A democracia e os esbirros de uma ditadura anacrônica se debatem no Congresso. Mais uma vez.
Parece plasmar um quarto turno depois do primeiro e segundo turno das eleições e do terceiro turno da intentona de golpe no país.
Acaso ou destino, a Polícia Federal prendeu nesta quarta o coronel do Exército, Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro. E mais dois ex-assessores do Presidente.
Motivo: inclusão de informações falsas sobre a Covid-19 no sistema do Ministério da Saúde. Os agentes estariam também nesta manhã na residência de Jair Bolsonaro.
A negligência, omissão e comissão do governo de Bolsonaro favoreceu a ocorrência de mais de 700 mil óbitos na pandemia. O presidente chegou a dizer que quem se vacinasse viraria jacaré.
Ou iria a óbito. As big techs,claro, não teriam nada com isto e nenhuma obrigação de verificar a verdade das informações. Uma piada.
Ainda que neste exato momento é flagrada fazendo censura a postagens favoráveis ao PL das Fake News que, por mera lógica, as colocaria do outro lado: favoráveis à disseminação de informações falsas e crimes nas redes.
No Estado a bancada se divide sobre o projeto contra este tipo de conduta. Ontem o deputado Ricardo Ayres aliou-se de público ao voto dos evangélicos Eli Borges e Filipe Martins contra o PL (diz que precisa ser mais discutido).
Carlos Gaguim não votou na urgência do PL. A omissão conta a favor dos contrários. Favoráveis à regulação se posicionaram Antônio Andrade, Vicentinho Junior, Lázaro Botelho e Alexandre Guimarães.
Quando passou pelo Senado, foram-lhe favoráveis (ao Projeto da Fake News) os senadores Kátia Abreu e Irajá Abreu. Eduardo Gomes, então líder do governo Bolsonaro no Congresso, foi voto contrário.
Com efeito, a aliança de bolsonaristas, evangélicos, e parlamentares trombadinhas de emendas no Congresso contra o PL das Fake News expõe, mais uma vez, a face do país irresponsável com seu presente e futuro e compromissado com o seu passado mais obscurantista e maléfico. E com o próprio bolso.
É inequívoco que a resistência em regular as redes sociais contra notícias falsas e apologia a crimes favorece a manutenção da estratégia de extrema direita de alienar parcela da população com falsas informações, manipulando, no limite, escolhas e a própria democracia brasileira.
Isto, nas circunstâncias atuais, daria salvo conduto ao que o ministro da Justiça denonominou de faroeste digital.
Não conseguem explicar os “gênios” da liberdade de expressão por que motivos no país rádios, jornais e TVs são regulados por lei e as redes sociais do Google, Facebook e Twiiter podem abrigar qualquer crime sem responsabilização.
Prevalecendo a tese, por que motivos existiria na legislação punição para calúnia, injúria ou difamação. Ou mesmo a criminalização da apologia ao crime se no Google, Facebook e Twiiter pode-se praticá-lo à vontade sem que a rede (responsável pela disseminação e publicação) não tenha nada a ver com isto.
E aí vamos tendo que engolir justificativas fajutas para o comércio mais cara de pau possível sem qualquer preocupação com as liberdades democráticas, dando à liberdade de expressão um sentido absoluto quando se trata de suas publicações falsas.
Deixando convenientemente de lado o seu caráter relativo, dado que o direito de um acaba quando começa o direito do outro. E liberdade de expressão não é valhacouto para a prática de crimes.
Há deputados explicando que são contra porque o projeto (que tramita no Congresso vai para quatro anos) precisa se melhor discutido. Ou ainda: o PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil.
No próximo ano, estes parlamentares estarão nas ruas pedindo votos para seus candidatos a prefeito. E daqui a quatro anos para renovar mandatos.
O Supremo Tribunal Federal – que já processa os golpistas – tem que fazer valer a Constituição. Papel que parcela do Congresso nega de olho mais na grana do que nos seus próprios mandatos. Uma estratégia além de ilegal, burra porque sem democracia inexiste parlamento.
