Repousava em berço esplêndido ainda ontem na Comissão de Constituição e Justiça do Legislativo, o Projeto de Lei 06/2019, aprovado pelo Colégio de Procuradores do Ministério Público. O presidente da CCJ, Ricardo Ayres, como apurou este blog ontem no Legislativo, ainda não havia definido relator para a matéria. Há prazos regimentais.
O Projeto encontra resistência no parlamento, no governo e em setores do próprio MPE. Não pelo direito à licença prêmio (há outros Estados que o implantaram) mas sim à retroatividade do benefício que os procuradores querem impor (15 anos) com direito à conversão em pecúnia. E poderia ser maior: houve procurador que na assembleia do colégio de procuradores que aprovou o projeto tivesse proposto retroatividade de 30 anos.
A proposta, na verdade, teve origem em propositura da Associação Tocantinense do Ministério Público. O primeiro protocolo foi em 11 de outubro de 2018. O projeto foi aprovado no parquet no início de 2019 mas só protocolado, depois de pressões, no Legislativo em julho por motivos óbvios: inoportunidade política.
O projeto, aprovado pelo colégio de procuradores, prevê a elevação das despesas do MPE em R$ 8 milhões e 700 mil só com as indenizações dos 270 dias de licença prêmios retroativas. Inclusive a promotores e procuradores que se aposentaram ou foram a óbito no período.
Pelo projeto, seis procuradores receberão R$ 1 milhão e 914 mil ( R$ 319 mil cada), outros cinco inativos terão direito a R$ 1 milhão e 63 mil ( R$ 212 mil por c), três promotores de terceira entrância ativos terão R$ 900 mil e 605 ( R$ 303 mil cada), 22 promotores inativos consumirão R$ 4 milhões e 446 mil ( R$ 202 mil cada um) e dois promotores de primeira entrância terão R$ 364 mil e 853 (R$ 182 mil cada um).
É provável que os parlamentares não irão segurar no pau dessa bandeira. Pelo menos por enquanto.
