O governo encerrou ontem a Agrotins. Divulgou o público de 220 mil (estimado pela PM) mas não a comercialização. Esperava R$ 5 bilhões. Muitos contratos são finalizados após a feira.
Mas já enfrenta os problemas que a Secretaria da Fazenda criou para atender de qualquer forma a vontade política do governador de viabilizá-la.
Até ontem já existiam mais de 200 pedidos (213) de utilização de créditos tributários nas compras dos produtores rurais.
O volume alcança o patamar de R$ 200 milhões. O governo tem R$ 1 bilhão de créditos tributários.
Govern o aprovou o diferimento sem lei autorizativa do Legislativo. Condição sine qua non e que atrai processos judiciais
E se estivéssemos com insituições cumprindo seu papel sem discricionariedades políticas, já se teria recomendações do TCE, PGJ e do MPE ciosos de suas funções quando lhes é conveniente interferir. No caso, o guarda já apitou!
Cerca de 90% deles (os pedidos),foram feitos na feira por escritório de contabilidade (representante legal dos produtores) denunciado há sete anos como participante (responsável preso) de esquema de desvios de dinheiro de ONGs (R$ 2,5 milhões) – Operação ONGs de papel em Araguaína.
Os recursos de emendas parlamentares eram repassados ao Instituto Prosperar e depois- segundo a polícia à época – à empresa de fachada GM Locações. Mais gente envolvida.
Agora, na Agrotins, para ter acesso aos créditos, o escritório (como apontaram auditores ontem ao blog) teria apresentado uma mesma nota fiscal para vários pedidos.
O escritório teria conexão com um servidor da própria Fazenda. Relação conhecida desde cargo no Legislativo estadual. Uma espécie de hierarquização continuada.
“O uso dos créditos é legal mas não pode ser assim, estão dando prazo de 24 horas para analisar tudo, temos que auditar. E só pode ser utilizado o crédito das entradas em compras que digam respeito a elas na produção, como manda a lei federal do ICMS, não podem comprar qualquer coisa como permite o decreto do governo”, explicou.
Segundo ele, o dispositivo foi publicado com ilegalidades justamente porque não teria sido redigido pela Diretoria Tributária da Fazenda.
Se não o foi, outra ilegalidade porque sugere poder ter sido elaborada pelos próprios interessados privados. E sem o escrutínio do setor público competente.
E a Secretaria da Fazenda já anuncia que o mesmo expediente será aplicado na Agropecuária de Araguaína (Expoara) que ocorre de 4 a 23 de junho próximos.
Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas, ágeis no gatilho contra prefeituras, aguardam a arrecadação deixar os cofres públicos em tempo real.
Num Estado em que o próprio governador indicou uma queda de arrecadação de R$ 100 milhões no ano passado e projeta isenções fiscais de R$ 2,644 bilhões para 2026.
Ou, 32,27% das receitas projetadas de arrecadação para o ano de 2026 de R$ 8,195 bilhões.
Onde a lógica nisso!!!
