A Justiça decidiu ontem, liminarmente, suspender a cobrança do Fundo Estadual de Transportes. Justapondo a fundamentação da decisão e as observações da Aprosoja (dos produtores de soja), o cidadão comum é levado a inverter os papéis da relação.
O governo seria o responsável (com a alteração da alíquota diga-se porque a lei do FET é de 2019) por eventual elevação do custo de vida do cidadão. E a Aprosoja contra isto se levantaria: a cobrança da nova alíquota aumentaria os custos para o consumidor, na avaliação dos sojicultores.
E isto não poderia ser feito sem discussão com a classe e a população, pontuam os samaritanos da carne bovina e da soja que lutam, dia sim outro também, com seus lobbies (legítimos, que se diga, não há nada de ilegal em reivindicações corporativas) no Legislativo, para pagar menos imposto, reduzindo os recursos do governo para aplicação em benefícios à população. Só em 2021, as isenções fiscais do Estado somaram R$ 1,9 bilhões. Próximo de 20% de todo orçamento estadual daquele ano.
Decisão da Justiça é para ser cumprida e recorrida nos tribunais. Diferente do que defendiam os produtores do agronegócio porta-bandeiras das propostas de Jair Bolsonaro de fechar o Supremo Tribunal Federal. No Estado, as paralisações e movimentos contra o resultado das eleições foram coordenados e financiados, em larga medida, pelo agro. Público.E eles faziam questão de o demonstrar.
Ademais, o Congresso estuprou a Constituição no ano passado e o STF não fez nada até agora. Por aqui, o Legislativo criou a dupla eleição da mesa diretora, fundão de emendas parlamentares e MPE e Justiça permanecem inertes.
No mérito, parte do argumento dos produtores aceito pela Justiça, mesmo liminarmente, é escandalosamente mentiroso. A produção de soja e carne a ser atingida é a destinada à exportação e não ao mercado interno. Os grãos exportados para ração não influenciam, por lógico, na ração e nos preços no Estado. E nos preços internos dos produtos nas prateleiras dos supermercados ou açougues.
Pelo contrário, os aumenta. A carne vendida lá fora, contrariamente, eleva os preços internos pela redução da oferta em função demanda/dólar internacional. Os produtores não tem dúvida entre receber em dólar ou em real. Com isenções fiscais, um abuso da autoridade política na concessão de vantagens ao setor corporativo em detrimento do conjunto da sociedade.
As exportações não pagam imposto algum. Na circulação interna, o governo reduziu a alíquota de ICMS dos produtores de carne e soja para 1% e 2% no ano passado.
O agro faturou com exportações em 2022 o montante de R$ 16 bilhões (cotação de 31 de dezembro 2022) – US$ 3,087 bilhões. Só a soja faturou R$ 9,3 bilhões (US$ 1,8 bilhões) – R$ 2,7 bilhões a mais que 2021 – e a carne R$ 2,9 bilhões (R$ 1,1 bilhões a mais). Dados públicos da Comex (Ministério da Fazenda). E a inflação dos alimentos ficou, no mesmo período, em 11,64% contra um IPCA de 5,79%. Um abuso.
De impostos, o agro (esse coitadinho contra 1,2% de taxa) só pagou em 2022 (ICMS) por volta de R$ 50 milhões (agricultura e pecuária). E o governo para possibilitar o escoamento de sua produção sem pagar imposto e sem pedágio, empacou R$ 755 milhões nas rodovias estaduais.
Despesa que seria aliviada com o troco de R$ 30 milhões que o fundo, estima-se, arrecadará por mês. Fundo, alías, que já existe em outros Estados com alíquota similar.
Por outro lado, a população que a Aprosoja diz defender, gastou de ICMS nos alimentos no mesmo período R$ 222 milhões, outros R$ 1,3 bilhões (combustíveis e gás), R$ 136 milhões nos açougues, R$ 421 milhões na conta de energia e R$ 307 milhões na cervejinha e refrigerantes.
Comparando os R$ 16 bilhões de faturamento do agro, os R$ 50 milhões que pagaram de impostos e a carga tributária paga pela sociedade, assemelha-se a um escárnio produzir teses contrárias ao FET sob tais argumentos fajutos. E, claro, desavergonhados por desafiar a razão econômica e a paciência do cidadão que, não tomando cuidado, entra no fake-news produzido pela fundamentação do agronegócio em seu favor e em desfavor da sociedade.
Só mesmo comendo alfafa e ração para cair numa tese dessas.
