Completa-se nesta quinta uma quinzena do afastamento do governador Mauro Carlesse e posse do governador interino Wanderlei Barbosa que começa a dar os primeiros passos, projetando um governo definitivo, ainda que, nestes dias, esteja entre formular seus proprios projetos e avaliar aqueles de seu antecessor. Nada fora da normalidade.
Ainda que o afastamento seja juridicamente por 180 dias, na sentença do ministro Mauro Campbel (vazada à imprensa apesar do ministro não ter acatado pedido da Polícia Federal para levantar o sigilo do inquérito) - o que denota intenção da PF/MPF de mais amplificação das suposições que a sua investigação que melhor se daria sigilosa - lê-se ali que “sem prejuízo de reavaliação da necessidade de manutenção da medida a qualquer momento”.
Com efeito, o vazamento seletivo (e reportagens de alcance nacional como da repórter local de rede da Globo para o Fantástico de domingo passado) fizeram o resto: reduziram as chances políticas do ex-governador retornar ao cargo, a partir do alcance da reportagem e daquilo que influenciou no senso comum. Em alguns casos, extrapolando o bom senso e a razão. E aí Wanderlei segue na sua interinidade definitiva, apesar de nos últimos dias ter guardado prudência.
Mesmo que o pedido da PF ao STJ se sustentasse em investigações inconclusas como inquérito que ainda é, uma fase inquisitória sem a direito ao contraponto aos indícios e evidências encontradas. Carente, assim, de comprovação, portanto, para juízo da Justiça.
Muitos dos vazamentos dispensaram de parte da imprensa o mínimo de escrutínio racional. Ainda que fosse verdadeira a tese de desvios de recursos públicos no governo de Mauro Carlesse (e há, pelo senso comum, fortes evidências neste sentido cotejadas no inquérito da PF e MPF) as razões para o afastamento não se encaixam do ponto de vista processual. E processo sem regras é tirania.
E, em assim sendo, imputa uma condenação e penalidade antecipadas a um governo legitimamente eleito, com as prerrogativas que lhe são asseguradas pelo estado democrático e de direito. Uma segurança que, por atingir todos os cidadãos, deveria ser defendida e não observada discricionariamente, como se Chico recebesse tratamento diferente de Francisco.
E aí a imprensa engajada deveria se perguntar: Siqueira Campos, Marcelo Miranda e Sandoval Cardoso sofreram acusações de desvios bilionários (Igeprev/pontes de papel/BNDES/Reis do Gado), estão respondendo aos processos e não se viu a Justiça afastando-os dos cargos.
Quer ver: as glosas na saúde (Plan-saude e SUS) há muito são realizadas pelo governo. Nao é uma jaboticaba tocantinense. Tem até auditoria do SUS nas contas apresentadas pelos hospitais. O paciente usa uma fralda e o hospital cobra a caixa e assim por diante. Quando procura o hospital, já te colocam em observação internado.
Na caso específico, a imprensa regional (e a matéria do Fantástico) tratou os empresários do Hospital Osvaldo Cruz como cordeirinhos quando a própria confissão do pagamento da suposta propina (rebelaram-se supostamente pela elevação do valor de 8% para 12%)) os encaixava no mesmo crime de corrupção, só que ativa contra a corrupção passiva do servidor público. Não é crime de um polo só. Mas isto não foi lembrado pelo Fantastico regional.
Outra questão que não se explica é fundamentar a obstrução (uma das sustentações preferidas da imprensa) na movimentação de delegados que a PF aponta ter sido feita para travar inquéritos contra Mauro Carlesse. A tal lei da mordaça.
Ora, inquéritos são da delegacia e não do delegado. E delegado não é inamovível (como o são juízes e promotores). Levar em consideração a tese, teria que se imaginar mais de 100 inquéritos em uma centena de municípios, dado o número de delegados movimentados dentro das prerrogativas constitucionais da administração.
E o que dizer da PF sugerir a lei da mordaça no Estatuto da Polícia Civil do Estado (com a indignação de jornaistas) que é cópia quase “ Ipsis litteris” do Estatuto da própria PF? para apontar nela expediente de Mauro Carlesse para evitar críticas à corrupção. E que delegado não pode sair por aí vazando nas redes sociais (ou a jornalistas amigos) informações de inquéritos que presidem, sem que tenham concluído investigações e sem juizo da Justiça. Nem achincalhar gestores como proibe o Estatuto do Servidor Público, não só do Estado!!!!
Se Carlesse e auxiliares locupletaram-se dos recursos publicos, que o diga a Justiça e não o inquérito policial. Ainda estão aí as ações de Sérgio Moro, Deltan Dalagnol e investigadores da PF na Operaçao Lava-Jato. Acusação e juiz juntos por um mesmo objetivo quando, pela Constituição da Republica, são instituições que devem atuar em separado caso contrário o juiz termina fazendo tambem o papel de acusação. Com prejuizos à defesa do cidadão acusado.
Não gostam que escrevo isso aí porque estaria, na tese das redes sociais vazias, defendendo Carlesse na avaliação ligeira. Da mesma forma como apontei os equivocos da Justiça nas prisões de Marcelo Miranda e Sandoval Cardoso.
Ou nas absurdas detenções de dois secretários de Saúde no governo Siqueira por ilações do Ministério Público Federal aceitas pela Justiça Federal (fantásticos desvios de R$ 4 bilhões em dois anos quando o orçamento anual era de R$ 1,3 bilhão) e depois revogadas.
Ações tratadas com o mesmo rigor inaudito e superficial da mesma imprensa de hoje, deixando de lado a impossibilidade lógica e numérica dos R$ 4 bilhões desviados diante dos orçamentos públicos, para carregar nas tintas dos desvios de R$ 4 bilhões e nas prisões sobejamente ilegais.posto não atendidas as exigências do Código de Processo Penal para a sua decretação.
Defendo a Justiça, Ministério Publico e Polícia. Mas não defendo o estado policial.
Ora, administrativamente o governador afastado realizou em tres anos e meio o que todos (isto mesmo todos) os governos desde a criação do Estado não fizeram do ponto de vista fiscal. Aponto isto diariamente porque tento escrever racionalmente, observando e estudando números, coisa que a maioria da imprensa não se dedica a fazer para melhor auxiliar o leitor no seu juizo de valor.
Foram 17 anos de governo do MDB e outros 14 anos de governo do siqueirismo. Dois grupos que não foram afastados do poder, mesmo temporariamente,apesar do bilhões de desvios de que foram acusados e até hoje pelos quais respondem na Justiça.
O que leva o tratamento dado a Mauro Carlesse no afastamento um quê de realce de preconceito por ignorar os dois grupos e, mesmo assim, obter o desempenho fiscal que diziam buscar em três décadas.
Pode ter desviado recursos? Pode!!! Mas isto que deve dizer é a Justiça. Jornalista não é juiz, delegado ou procurador da República. Mas deve enxegar a extensão do estado democrático de direito que não é uma prerrogativa circunstancial;
