O Ministério Público abriu procedimento para investigar o contrato de locação de aeronaves pelo governo que um conselheiro do Tribunal de Contas havia liberado contrariando parecer de técnicos do órgão.
De outro modo: o TCE que julga contas e contratos informando que não há nada ilegal e o MPE – que investiga os contratos públicos – desconfiando que há algo de errado. Uma oposição entre os dois poderes, muito embora ambos estejam a desempenhar suas funções constitucionais.
O valor (R$ 32 milhões), intui-se, seria, a priori, a régua que demandaria supostamente o enquadramento do contrato como legal ou ilegal nas duas ações, dadas as especificações da compra e forma de contratação conhecidas que, numa avaliação preliminar, não destoariam, aparentemente, dos permissivos legais.
Com efeito, o Tribunal de Contas é apenas órgão auxiliar do Legislativo. Conselheiros votam contra pareceres de técnicos todos os dias. Há inúmeras contas de Executivos e Legislativos com avaliação dos relatores pela reprovação que os conselheiros do TCE decidem por aprovar, exercendo suas competências. O contrário também é verdadeiro.
Emerge, assim, o escrutínio de oportunidade, necessidade ou qualidade do gasto num Estado eminentemente pobre onde um milhão de pessoas no ano passado foram beneficiados com Bolsa Família ou Auxílio Emergencial.
E aí o questionamento do Executivo se deslocaria para a órbita dos deputados estaduais e dos eleitores. Deixando a circunscrição de competência de TCE e MPE para o juízo político de suas decisões. Avalia-se que as aeronaves poderiam ser utilizadas na campanha eleitoral. Algo de uma burrice inimaginável concebê-lo, ainda que não se refute, por óbvio, uma contrapartida.
Campo em que o Executivo teria lá suas facilidades: elaborou um ajuste fiscal, organizou o Estado, paga salários em dias, normalizou duodécimos, registra superávit, excesso de arrecadação, tem dado tratamento adequado no Covid-19 e feito obras no Estado como são exemplos eloquentes a ponte em Porto Nacional e o Hospital Regional de Gurupi. Ambas prometidas há dez anos.
