Tem funcionário público comemorando progressões, data-base, PCCS e que tais, pelos quais o governo abriu a porteira. O Estado registra algo na faixa de 40 mil servidores (efetivos e comissionados).
Na outra ponta (no povão) são 600 mil da população economicamente ativa desocupados (sem renda) -PNAD/IBGE -, outros 500 mil (123 mil famílias) no Bolsa Família e 532 mil beneficiários do Auxílio Brasil (Ministério da Cidadania/2021).
Seriam portanto 1 milhão, só neste recorte, dependendo de ações e investimentos (do governo e iniciativa privada) para sobreviver (ter sua renda) – sem a boa vontade governamental já que tem investido (o governo) em obras que geram emprego menos de 5% do orçamento/RGF/2021 - e menos de 50 mil com salários vitalícios, plano de saúde e aposentadoria garantida recebendo a ação restauradora e correta (do ponto de vista administrativo) do poder público. Afinal, especialmente os efetivos, passaram em concursos de cargos cujo salários já eram estabelecidos, assim como suas correções. Não reivindicam nada além de direitos
Feita esta apresentação, sigamos no corte. Como prometido ( além das correções salariais constitucionais), o Palácio fez uso de três Diários Oficiais ontem (757 páginas) para publicar a concessão das progressões ao quadro geral, Adapec, Saúde, Peritos, Policia Civil, Educação Básica, enfim.
Sustentam as portarias da Secretaria da Administração (como na redação dos documentos) a Constituição do Estado e a MP 27, de 22 de dezembro de 2021, ainda que já tivesse sido a Medida Provisória 27 convertida na Lei 3.901/22, coincidentemente publicada no mesmo dia e Diário Oficial de ontem junto com as portarias das progressões.
Como a Lei 3.901/22 é do dia 30 de março de 2022 e as portarias com a MP 27 são do dia 31 de março de 2022, há aí, por evidente, um problema e ele não se resume apenas a uma questão de data. De outro modo: a MP não existiria mais no mundo jurídico quando publicadas as portarias. E isto tem sentido no mundo legal.
Essa Lei (3.901)trata de um tal de Plano de Gestão Plurianual de Despesas de Pessoal urdido pelo Executivo (por MP) já no governo interino de Wanderlei Barbosa e aprovado por suas excelências parlamentares no rigor do liberou geral nos últimos dias dos gastos com salários feito pelo Executivo (já existe um PPA constitucional, que se note, discutido com os cidadãos). Confrontar o PPA constitucional com o PPAzinho de deputados e Executivo não é exercício irrelevante tampouco desinteressante.
É ela, 3.901, na verdade, que daria sustentação jurídica aos benefícios sem previsão orçamentária e financeira que apontei aqui ontem. E não faz nada além do que realçar que sem orçamento e financeiro não há despesa. Nada já não previsto na LRF e Constituição o que empresta às medidas anunciadas (e comemoradas embora condicionadas ao orçamento) mera expressao política que em ano eleitoral tem nome e sobrenome.
Fora do perímetro da avaliação dos funcionários beneficiados, os benefícios concedidos nos últimos dias a ela estão atrelados e lá está consignado que os pagamentos são dependentes da capacidade financeira e orçamentária (nada que já não tivesse sido apontado no governo Mauro Carlesse naquela lei que os condicionava a capacidade financeira, lembram-se?). Até mesmo nos parcelamentos das progressões em 96 prestações de 2023 a 2030 e que os servidores os contam à vista e fazem planos imediatos.
No popular: o governo passou um cheque pré-datado (e parcelado no resgate) aos funcionários, em ano eleitoral e ainda apontou o agiota que pode trocá-lo por grana antes, ao dar garantia aos bancos por empréstimos com juros de 80% ao ano (taxa de juros da maioria das instituições) tomados pelos funcionários com base nessa dívida. De outro modo: o executivo criou outra dívida para o erário com o financiamento de derivativos que pendurava dos servidores.
E a galera cai no samba vestindo a fantasia do governo e dos deputados. Sem emprestá-la, ao menos, aos outros 1,6 milhão de moradores do Estado que a bancam diretamente da realidade que enfrentam no dia-a-dia para viver num Estado perdulário e ainda, não sem a alavanca da sociedade política, cruelmente coronelista e patrimonialista.
