O governo irá recorrer. Até por obrigação legal. Mas a decisão da juíza de Peixe de condenar a Administração por desvio de função na Segurança Pública poderia ser oportunidade de corrigir distorções.
O expediente na SSP não é obra da atual gestão. No governo de Marcelo Miranda ele foi escancarado. A pasta chegou a ser a que mais contratou comissionados. O então secretário César Simoni, ex-promotor público, era uma das apostas políticas do governo. Com o apoio da categoria.
O leitor do blog foi informado com antecedência acerca de delegados permitindo comissionados realizarem atividades cartorários de competência legal e exclusiva de escrivães.Ou comissionados agindo como agente de polícia. Função de agente feita por motoristas ou agentes como escrivães.
Podiam argumentar deficiência de pessoal (não comprovada na prática como apontava o número de comissionados) mas mesmo assim um expediente ilegal. Qualquer investigado derrubaria inquéritos e processos autuados e desenvolvidos por pessoas sem competência legal em desvio de função. Se comissionados, pior ainda.
Tudo, óbvio, permitido por delegados que são a autoridade judiciária. Alguns chegavam a exigir pagamento de gratificações. Algumas o jurídico da pasta conseguia bloquear. Outras, não.
A juíza de Peixe disse não. Advogados de investigados e condenados a partir de inquéritos da turma do município já devem estar fazendo as contas.
