Não se pode deixar de reconhecer que o governo Wanderlei Barbosa tem um método. E que este atende em maior medida segmentos corporativos incapazes de raciocinar que se o poder público concede benefícios (ou os promete) sem a devida correspondência financeira das receitas (sem o obrigatório estudo de impacto financeiro) todos perdem. Inclusive os diretamente atingidos pela discricionariedade governamental.
O Palácio divulga (veja aí do lado) que “seguindo as diretrizes do plano de governança” (que não apresentou evidentemente a deputados e população), decidiu implementar (e pagar) progressões e promoções (inclusive retroativos) até 2020 e retroativos de datas-bases de 2016 a 2018. A de 2015 – lembra o governo – teria sido paga em dezembro de 2021. Na Educação já teriam sido pagos (ainda neste governo) os retroativos das data-base de 2016 a 2018.
Como é óbvio, a medida contraria o orçamento. E a não correção da inflação nos índices oficiais (não realizada por argumentada falta de recursos financeiros) foi a metade do aplicados nos demais poderes que reputa, como meramente eleitoreiros, nao verdadeiros e populistas os fundamentos antecedentes, independente do mérito da causa.
Obviamente que o anúncio do pagamento dos atrasados (sem previsão no orçamento), adicionada a possibilidade de os servidores comercializarem com os bancos antecipadamente a dívida que o governo garante (em lei ainda não publicada) a quitação.
Submetendo os servidores seus direitos e necessidades circunstanciais às indecentes taxas de juros bancários (CDC 80% anuais) que vai proporcionar, por lógico, uma corrida aos bancos para um negócio altamente lucrativo às instituições financeiras: empréstimo garantido pelo governo mas com elevadas taxas de juros de operações com riscos.
Do ponto de vista orçamentário (o leitor do blog tem acompanhado desde o ano passado), o governo elevou as despesas de pessoal para este ao em R$ 395 milhões. Só as datas-bases (PCCs e promoções) vão torrar mais de R$ 300 milhões no ano. Valor ao qual será somada e prometida quitação dos passivos.
Entendendo que seria demais para compreensão da população, o governo informou na divulgação dos benefícios nesta tarde que determinou à Secretaria de Administração no mínimo R$ 200 milhões a mais ao ano para quitar o que prometeu (saldos de passivos e progressões). Pagamento que informa será feito de 2023 a 2030. Assegura o Palácio: “o recurso está garantido anualmente para quitar todos os passivos”, garante o Governador.”
Leis Orçamentárias são editadas a cada ano (aprovadas pelo Legislativo) e condicionadas às receitas previstas que depende de circunstâncias econômicas e não do governo!!! E são submetidas à Lei de Diretrizes (também anual) e Planos Plurianuais (feitos de quatro e quatro anos). Como o governo poderia, de ofício (ou por lei), assegurar antecipadamente R$ 200 milhões anuais até 2030, oito anos!!! É uma irresponsabilidade fiscal e política ímpar.
Só para se ter uma idéia do orçamento de 2022 (publicado no Diário Oficial). O governo reajustou o orçamento (comparado com 2021) em R$ 500 milhões (passou de R$ 10,9 bilhões para R$ 11,4 bilhões). Destes, R$ 395 milhões (está lá na lei elaborada já por Wanderlei Barbosa) é destinado a aumento de despesas de pessoal.
No orçamento de 2022, o governo também destina R$ 800 milhões a mais aos poderes (reajuste do duodécimo em relação a 2021). Não se perca!! Havia corrigido o orçamento geral em R$ 500 milhões dos quais R$ 395 milhões para salários. Mas elevou outros R$ 800 milhões no orçamento dos outros poderes que são bancados pelo mesmo orçamento do Executivo.
Terá, como é óbvio, fazer a movimentação intra-orçamentária de receitas para acomodar o valor a mais determinado, na LOA, aos salários e aos poderes (R$ 1,195 bilhões menos R$ 500 milhões, um aconchambramento de R$ 695 milhões). De outro modo: retirar de outras funções como saúde e educação já que investimentos tem aplicado menos de 5% do orçamento.
É neste contexto e no dia em que expira a janela partidária, fundamental nas eleições estaduais e federal deste ano, que o governo manda bala nos benefícios. Aos servidores e aos bancos.
E que se note: o governo fechou 2021 (balanço do 3º quadrimestre publicado no Diário Oficial) com um passivo reconhecido de R$ 1,350 bilhões com servidores (os sindicalists contabilizam algo próximo de R$ 2 bilhões.
E não menos relevante: a Lei Orçamentária Anual de 2022 prevê, antecipadamente, um resultado primário negativo de R$ 200 bilhoes. Ou seja, o governo entrou o ano devendo. E decidiu escrachar de vez o orçamento.
