O Estado do Tocantins pode ser contemplado com algo por volta de R$ 650 milhões (conforme técnicos do Tesouro Nacional) com o acordo homologado na última quarta-feira pelo Supremo Tribunal Federal entre União e os 26 Estados (mais Distrito Federal) para a compensação e perdas da Lei Kandir.
Os recursos serão destinados a Estados e municípios. Só este ano, o Tocantins pode receber cerca de R$ 60 milhões. As compensações serão parceladas anualmente o que dará ao Estado até 2037 uma média de R$ 40 milhões a R$ 55 milhões anuais
O acordo havia sido celebrado entre os governadores no último dia 6 de abril de 2020, quando no Fórum Nacional de Governadores, firmaram os Termos do Acordo nos Autos da ADO 25 . O termo foi assinado pelo governador Mauro Carlesse.
A Lei Kandir isenta do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) os produtos e serviços destinados à exportação. A União tem 60 dias para apresentar 1 projeto de lei complementar nos termos do acordo e encaminhá-lo para o Congresso Nacional.
A proposta determina o repasse de R$ 65,6 bilhões por parte da União como forma de compensação dos valores não arrecadados devido à isenção. De 2020 até 2037, R$ 58 bilhões já devem ser repassados.
Prevê ainda o repasse de R$ 3,6 bilhões nos 3 anos seguintes à aprovação da regulamentação da PEC (proposta de emenda à Constituição) 188. A proposta visa aumentar a transferência de dinheiro da União para os Estados.
Outros R$ 4 bilhões virão da receita a ser obtida a título de bônus de assinatura com os leilões dos blocos de Atapu e Sépia, de extração de petróleo na Bacia de Santos.
