O presidente regional do PSB, vereador e ex-prefeito Carlos Amastha, protocolou ontem (e veio a público nesta terça) Notícia de Fato na Procuradoria Geral da República pedindo a instauração de investigação no processo de implantação/concessão da Lotins no Estado.
Simultaneamente os mesmos advogados do PSB protocolaram Ação Civil Pública na Justiça Federal do Tocantins, representando a Educafro-Brasil com igual finalidade. Uma sintonia entre ambos, ainda que não se tenha demonstração de vínculo entre os dois.
Tanto a preocupação do PSB quanto da Educafro-Brasil reveste-se legitima ação de interesse da sociedade. No Brasil, há 15 Estados autorizados a operar loterias estaduais.
Há questionamentos sobre prazo de validade da concessão (20 anos ao invés de cinco anos), legalidade da licitação, falta de reconhecimento facial nos terminais, não demonstração de fiscalização e outras supostas omissões administrativas.
Uma delas: a falta de controle nos terminais, com a possibilidade de menores apostarem, por exemplo, no “tigrinho”. Há ainda preocupação quanto ao uso do serviço por pessoas de baixa renda, do cadastro único do governo federal.
O PSB confronta ainda que o governo informou que haveria ganho a licitação um consórcio de empresas, mas o contrato seria apenas com um CNPJ. Daí levanta a possibilidade de lavagem de dinheiro.
Agora, cabe à Justiça Federal e a PGR avaliar. A Loteria foi implantada há menos de cinco meses. E não há denúncias de desvios penais na licitação até aqui.
Na eventual confirmação dos problemas, a Justiça decidirá se eles podem ser sanados administrativamente ou não.
Agora, dentro da lei (as bets estão aí) joga quem assim o queira. E governo tem como fazer uso de medidas administrativas contra aquele que deixe menor apostar em jogos.
