A precariedade encontrada nos Institutos Médicos Legais (IMLs) do Tocantins levou a Justiça a determinar uma série de medidas urgentes ao Estado, entre elas reformas estruturais, aquisição de equipamentos essenciais e a realização de novo concurso público para a Polícia Civil. A decisão atende a pedidos apresentados pelo Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) do Ministério Público do Tocantins (MPTO) em Ação Civil Pública (ACP) que apontou falhas graves nas unidades de perícia do estado.
A Liminar estipula prazo de 180 dias para a realização da reforma integral do prédio de Porto Nacional e a manutenção corretiva e preventiva das demais unidades regionais.
No mesmo, o Executivo deve providenciar a aquisição, implantação e estruturação de equipamentos de Raio-X em cada núcleo regional de medicina legal que não possua o aparelho, além de instalar sistemas de câmaras frias para o acondicionamento de cadáveres em Colinas, Guaraí, Paraíso do Tocantins, Araguatins, Porto Nacional e Gurupi.
A sentença também fixou o prazo de seis meses para a estruturação de locais adequados e específicos para exames em cadáveres em estado avançado de decomposição e a implementação de salas específicas, com acesso restrito, para a guarda de vestígios coletados em Tocantinópolis, Araguaína, Colinas, Guaraí, Paraíso, Porto Nacional, Gurupi e Natividade/Dianópolis.
Concurso público
Foi determinado o prazo máximo de 100 dias para a publicação do edital do concurso público para os cargos de peritos oficiais e agentes de necrotomia, exigindo-se ainda a adoção de medidas de gestão de pessoal para garantir que nenhuma unidade fique com escala de plantão descoberta enquanto o concurso é processado.
O MPTO ingressou com a ACP após instaurar procedimento administrativo para fiscalizar o setor de perícias da superintendência da Polícia Científica. Entre as principais irregularidades apontadas pelo Ministério Público estavam a falta de condições para conservar cadáveres e um severo déficit de servidores.
O próprio Estado reconheceu em manifestação que há uma vacância de aproximadamente 42% nos cargos de peritos oficiais. O último concurso público para o setor ocorreu em 2014, acumulando mais de uma década sem reposição efetiva de pessoal.
Problemas detectados nas unidades do interior
As falhas estruturais foram detalhadas em diversas regiões do Tocantins. Na região central do estado, o prédio do 6º Núcleo Regional de Medicina Legal de Porto Nacional teve seu estado de conservação classificado formalmente como "péssimo" pela diretoria do órgão.
Além disso, o MPTO constatou a falta ou a inoperância de câmaras frias em municípios da região norte, como Colinas, Guaraí e Araguatins, além de Paraíso do Tocantins e Gurupi.
Outro ponto considerado crítico na ação foi a vulnerabilidade na segurança das provas coletadas. Devido ao fluxo constante de pessoas e à falta de salas com acesso restrito, houve o registro de uma invasão na célula de custódia de Gurupi, onde foram roubados armas, drogas e materiais guardados para perícia. Quase todas as regionais também não possuíam local adequado para exames em corpos em avançado estado de decomposição.
