O Ministério Público Federal impetrou ontem ação civil pública na Justiça Federal para que o governo não dê prosseguimento ao projeto que autoriza a concessão do Parque Estadual do Jalapão sem consulta livre e prévia com os quilombolas.
A população dos demais municípios do Jalapão assim estaria excluída dos benefícios (empregos, asfalto, mais imposto, mais vendas), tomando-se a parte pelo todo de que se abstrai da discricionariedade do Ministério Público Federal. Eventuais direitos dos quilombolas sobrepondo-se aos dos demais moradores que, pela tese, seriam a eles subordinados.
Óbvio que há escolhas imponentes. O MPF, por exemplo, não questionou a concessão do Cantão ou do Lajeado assim como ignorou o Monumento das Águas Fossilizadas.
Todos incluídos no mesmo projeto de concessão que se discute em audiências públicas no Legislativo. Deve ter lá suas razões. Na próxima terça a proposta deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça.
Na que optou resistir, por outro lado, o MPF expandiu, deduz-se, deliberadamente suas funções para fora de sua competência, como se escolhesse o sujeito sem importar-se com o objeto.
Amplificada apenas a versão ministerial, tal como se dá, entretanto, a priori, saberia o planeta das redes sociais que quilombolas estariam sendo expulsos de suas terras no Jalapão, opondo o papel justiceiro do MPF e os frágeis descendentes afro-brasileiros a um governo opressor.
Como é público, os imóveis a serem concessionados são de propriedade do governo. A área da Cachoeira da Velha foi uma doação do governo federal (expropriada de um traficante/Pablo Escobar) incorporada ao patrimônio do Estado. E não do parque.
A região das dunas é de outra área adquirida (indenizada ao proprietário da fazenda) pelo governo, após processo judicial decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Não são das áreas desapropriadas para o Parque na sua criação.
São todas áreas registradas, escrituradas e tituladas em cartório como tal. Não estão dentro de áreas entregues aos quilombolas o que, por si só, do ponto de vista da ACP, atrairia, antes mesmo de julgamento de mérito, a competência do Ministério Público Estadual e não Federal. Tudo isto aí é público.
A área do parque propriamente dita (Parque de Proteção Integral) foi desapropriada na sua criação e até hoje não indenizada aos proprietários. Valores que hoje alcançariam a cifra estimada de R$ 2 bilhões. Não estão na área a ser concessionada como se propõe.
Parques do tipo (de Proteção Integral), como prevê a legislação específica, sequer poderiam receber visitação pública (como hoje se dá e se reivindica discutir com quilombolas). Há fiscalização do ICMBio até para tráfego de máquinas e caminhões pesados. Situação que tem sido modificada com a autorização de 12 concessões de parques de proteção integral pelo governo federal.
A meia dúzia de quilombos do lugar entrou na Justiça para titular suas terras e o ministro Gilmar Mendes (STF) decidiu que eles poderiam conviver em harmonia com o parque. O resultado é que expandem suas áreas até onde não mais der a vista, sobrepondo-se a áreas do governo como se fora donos de todo Jalapão. Até de áreas que não são do parque.
Do ponto de vista econômico e social, seria apenas a exposição de um complexo de vira-latas, a rejeição a melhorias, não fosse o ganho que determinados grupos tem com a situação de miséria da região que os fazem ir contra até a ligação asfáltica que o poder público deu início.
Que dirá do aeroporto local que fará ligação direta dos turistas como,por exemplo, os cerca de nove mil (só pela Azul) que tiveram que fazer baldeação em Palmas e fazer uso das empresas de turismo para chegar ao Jalapão. Quando atrairia mais turistas com ligação direta como Caldas Novas em Goiás.
Hoje só se chega no Jalapão de veículo traçado (de alta renda) ou através de empresas de turismo que tem seus carros adaptados para o transporte. O cidadão comum com veículo popular não passa dos atoleiros e da areia. Um nicho de mercado que será modificado com a rodovia asfaltada.
E o que dizer do número de produtores rurais que são obrigados a mandar sua produção para a Bahia, ao invés de encaminhá-la aos terminais da Ferrovia Norte-Sul? O Jalapão deve ser o único ponto turístico do planeta onde a logística de acesso (rodovias, aeroportos e hotéis) não é atrativo e sim impedimento de aumento de demanda e de dinheiro.
Não é demais reavivar que o Jalapão ganhou o mundo após aquela novela da Globo (O outro lado do Paraíso/Walcy Carrasco) onde, além das belezas naturais, a história narrava num de seus núcleos a história de cafetinas que se tornam sócias em um bordel de uma cidade do Jalapão. Alguns personagens interpretados por moradores da região.
E o que dizer do ônibus de Baudelé Vieira (Stepan Nercessian) – Deus é Brasileiro/Cacá Diegues – seguindo para o Jalapão carregado de prostitutas!!!
Eram apenas narrativas mas se fôssemos fazer uso da mesma régua dos militantes de quinta-feira, poder-se-ia, do ponto de vista social levantar trincheiras contra a expressão artística de fazer uso da "riqueza" do Jalapão para expor pobrezas morais.
A turma parece querer que o Jalapão só seja cenário de mazelas. E disto se aproveitam financeiramente. Imagina se o Parque Nacional de Foz do Iguaçu não tivesse sido concessionado?
