Essa ação civil pública proposta pela 15ª Promotoria da Capital contra Prefeitura e a Agência de Transporte Coletivo de Palmas é de tal modo tão insensata e risível que não consegue sequer ser errada. Mas causa um problema político danado e o prejudicado não pode obter reparação. Uma bala perdida que tem endereços.
Antes um adendo: nas três décadas em que o transporte coletivo na Capital foi realizado por empresários sem licitação e com a qualidade conhecida, não se viu ação do MPE igual. Deu-se agora com uma prefeita mulher que enfrentou o cartel dos machões do transporte coletivo.
E, curioso, cobra-se agora por um suposto estado dos ônibus que, como é lógico, foram depreciados ao longo de três décadas. Sem ações do MPE. E justamente quando a prefeita os substitui, na prática, após ter abarcado de novo o sistema.
A de agora foi protocolada no dia em que a Prefeitura entregava 30 novos ônibus e anunciava outros 70 para até o final de dezembro.
E a prefeita Cínthia Ribeiro, claro, celebrava o avanço politicamente. Um direito do gestor público eleito pelo voto. Uma prestação de contas até à população da cidade.
Os termos da ação da promotoria, entretanto, não dão outra alternativa ao juiz da Vara da Fazenda Pública que não rejeitá-la por inépcia e perda do objeto.
O promotor cobra da Prefeitura uma indenização de R$ 100 milhões por dano moral coletivo para o fundo estadual de defesa dos direitos dos consumidores. Ou seja, se levado ao pé da letra o texto, os consumidores de Palmas estariam bancando ações do consumidor nos demais 138 municípios. Tem lá sua graça.
O valor, entretanto, é R$ 30 milhões superior aos R$ 70 milhões de renovação da frota (que a prefeitura já cumpre) programada para 2023 e todo o gasto com o sistema. Inclusive os R$ 13 milhões dos pontos de ônibus até 31 de dezembro deste ano. Tudo já alocado no orçamento.. E que a prefeita tem cumprido conforme prometeu ao MPE.
Num raciocínio rápido, a prefeitura teria que deixar de renovar a frota e abandonar ao relento todo o sistema e ainda alocar mais R$ 30 milhões para poder pagar a multa por não ter....renovado a frota e feito a manutençãol do sistema. Entenderam????!!!Afinal, existem orçamentos.
Aliás, como apurou o blog, Cínthia tem respondido todos os pedidos e dúvidas da Promotoria, demonstrando o que faz na área. Inclusive já estão em andamento as obras do ponto de apoio cobrado na ação pelo MPE. E que já havia sido também informado. Senão, bastaria dar uma visitinha no lugar.
A locação de 100 ônibus (com mecânica, seguro e que tais) quando totalmente efetivada custará R$ 4 milhões mensais. Um contrato de 12 meses. Até o resultado da licitação em curso para locação de 100 ônibus e aquisição de outros 100.
Como uma cruzada às cegas, a promotoria cobra na mesma ação civil pública direitos trabalhistas e do consumidor. No frigir dos ovos, não se sabe a que se destina o carnaval processual. Fica livre o contribuinte para elaborar deduções, inclusive eleitorais.
E o que dizer das testemunhas arroladas, todas ex-funcionárias do Sindicato das Empresas de Transporte Urbano por décadas que a prefeitura, ao assumir o serviço, desligou-as das funções. Um chefe de garagem e outro de compras. Herdados dos empresários.
A ação é tal sorte de esquisitice que em dado momento tem se dúvidas se rascunhada por um promotor ou pela defesa dos empresários. Tal a coincidência da peça com as publicações dos empresários nas redes sociais e o teor de suas ações contra a prefeitura.
O promotor coloca ainda que as empresas do presidente do Seturb não teriam recebido por km rodado. Uma defesa partícular precária. Isto porque a prefeitura comprovou o pagamento do km rodado do dirigente. A promotoria não deve ter se atentado para verificar os pagamentos em maio. Nem de ações condicionadas ou incondicionadas, públicas ou privadas.
Defende o raciocínio dos empresários de que não foram informados do rompimento. Ora, eles faziam isto há mais de 30 anos. De outubro de 2022 a outubro de 2023, os passageiros transportados se mantivera no entanto: eram diariamente 66,9 mil (2022) contra os atuais 65,8 mil(2023). Dados públicos da bilhetagem.
A promotoria também se perde nas datas e procedimentos. Argumenta ao juiz que a prefeitura teria contratado de forma emergencial uma empresa para bilhetagem apenas em 30 de janeiro de 2023 (depois de ter assumido o serviço).
Como divulgado à época e confirmado ao blog pela Agência de Transportes o expediente não foi em 30 de janeiro e sim 31 de janeiro, e não emergencial e e sim inelegibilidade. Um leigo poderia ter esses equívocos. Um promotor, não!!
A própria imprensa divulgou por quase um ano o projeto da prefeita. Os empresários blefaram, imaginando que Cínthia não suportaria pressões. Erraram feio. E aí saíram de promotoria em promotoria atrás de um promotor.
Uma ação civil pública que já está sendo explorada politicamente pelos adversários da prefeita. Dai a importância do papel de promotores. Afinal, tem autoridade da lei, mas não são a autoridade em si. É a lei que lhes dá esta autoridade. Ou seja, não lhes pertence.
Como raciocinei: o juiz que levar adiante uma ação destas nos termos em que se argumenta e se fundamenta, estará corroborando uma bizarrice que não passa nos tribunais.
Uma variação processual indescritível.
