O Sisepe maneja uma ação de improbidade administrativa contra dois ex-governadores, o atual governador, três ex-secretários da Fazenda e o atual, dois ex-presidentes do Igeprev e o atual.
O motivo é o não repasse das contribuições devidas ao fundo de aposentadoria dos funcionários. O governo deduzia dos salários as contribuições e não as repassava. Cobra o sindicato repasses de R$ 1,168 bilhão. O juiz da Vara da Fazenda Pública alegou incompetência. O processo em grau de recurso.
Os servidores tem o seu direito e o não repasse das contribuições é sim uma ilegalidade. Mas Justiça é que o dirá. Mas há decorrente dessa ação situação que pode levar prejuízos ao Sindicato.
Motivo: os três advogados da causa ao qualificarem as partes informaram como endereço para intimação o constante em outros processos judiciais (ao invés de colocar o endereço) de que fazem parte os acusados, identificando o número do processo, inclusive criminal.
Exemplo: “JACQUES SILVA DE SOUSA, brasileiro, casado, Ex-Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (IGEPREV), CPF nº 070.879.421-15, OAB/TO 1463-B, sendo que seu endereço poderá ser encontrado nos autos do processo de nº 0006175-56.2019.8.27.2737 que tramita na 1ª Vara Criminal de Porto Nacional/TO ou mesmo junto a Seccional da OAB/TO”.
Isto leva ao desavisado a dedução de que a pessoa estivesse sendo processada criminalmente quando, alguns deles, por exemplo, tem seus endereços em processos criminais em procurações em que atuam como advogados!! E não como acusados.
Pode ser uma bogagem, mas não é. Aliás, dias atrás, os advogados contratados pelo Sisepe causaram prejuízos em servidores após perderem uma causa em primeiro grau e decidirem não recorrer justificando que havia decisão contrária do STF. Os servidores acreditaram e perderam prazo de recursos.
Dias depois, uma juíza do Estado concedeu sentença favorável ao mesmo direito a outros que fizeram uso de outros profissionais e apresentaram as mesmas justificativas para o pagamento de verbas salariais devidas pelo governo.
