A Justiça Federal/TRF (divulga-se) quebrou o sigilo bancário do Secretário de Saúde e de outros servidores da pasta. A investigação da Polícia Federal apura sobrepreço de 227% na aquisição, por parte do governo, de 590 camas hospitalares por R$ 13 milhões, com base em apuração da CGU e do TCU.
A JF e a PF utilizam-se dos instrumentos que possuem mas é pouco provável que venham a encontrar os milhões de diferença de preço na conta de meros servidores públicos que, como é lógico, não tem autonomia para negociações do gênero, de que acusa o governo os órgãos de fiscalização.
Imagina o cidadão depositar em banco dinheiro de propina (se esta tivesse existido). Até porque os depósitos acima de um valor específico são rastreados pelo Banco Central e Receita Federal. Ninguém é tapado para depositar em banco vultosas somas de recursos sem lastro.
Mas uma coisa já é certa: entra governo e sai governo, métodos se mantém. No exato instante em que ocorre a busca e apreensão na Saúde, o governo se vê em outra confusão com indícios explícitos de "rolo". Só que na Secretaria de Educação.
O governo encerrou em dezembro contratos com empresas tocantinenses que faziam transporte escolar nos municípios do Estado. São 440 rotas. Verba federal. Contratos que se elevam a R$ 60 milhões anuais (o valor da licitação). Alguns contratos estavam se encerrando (mas com possibilidade de prorrogação, aditamentos como se faz todo dia no governo). Outros, entretanto, estavam em pleno vigor. Alguns empresários com dívidas por receber da administração da ordem de R$ 21 milhões. Nada diferente dos hospitais privados com Plan-Saúde.
Para cobrir o serviço (em função do seu rompimento unilateral), em função da urgência que ele também criou, o governo contratou sem licitação uma empresa baiana: Atlântico Transporte Ltda por R$ 4 milhões e 272 mensais (publicado no DO de 21 de fevereiro de 2020). O equivalente a R$ 51,2 milhões ao ano.
A empresa é velha conhecida da Justiça com acusações de irregularidade na Bahia e Pernambuco. O contrato sem licitação foi novamente prorrogado em maio até agosto (DO de 6 de julho de 2020). Em plena pandemia, com estudantes em casa, o governo fez pagamentos à empresa.
E qual é o busílis: no vigor desse contrato emergencial com a empresa baiana, o governo publicou (em março) edital de licitação para contratação dos serviços, exigindo aos participantes na composição dos custos unitários e demonstrativo de formação de preços a necessidade (nos salários dos empregados) de regulamentação de convenção de dissídio coletivo do Sindicato da categoria (Sindicato dos Trabalhadores no Transporte Rodoviário) da Bahia!!! De outro modo: indício claro de conexão entre a empresa baiana e o edital do governo do Tocantins.
Um ato falho que, evidentemente, indica o grau de interesse. E, lógico, de crença na impunidade dado que já havia uma empresa baiana contratada sem licitação que seria, por causa disso, beneficiada na exata medida em que eliminaria os concorrentes do Tocantins cujos trabalhadores, por obrigação legal, tem que ser filiados ao sindicato da categoria do Estado!! Repito: R$ 60 milhões anuais.
Uma das empresas entrou com impugnação do edital. O governo eliminou a exigência, dizendo que seria apenas um equívoco!!! Ora, vá, lá!!! Não era. Só retificado depois de impugnado!!!! Mas aí veio outro empecilho: a Secretaria da Educação decidiu, para a formação preço, fazer pesquisas em empresas de outros Estados. Algumas inclusive (que são referências para o preço) inaptas (conforme constava no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) como a Santos Transporte e Turismo Ltda. Estão lá nos preços quatro empresas de fora. Duas da Bahia.
No edital, o governo também exigiu micro-ônibus com capacidade entre 15 e 30 pessoas quando o Contran exige até 20 pessoas. Ou seja, beneficiando, ao contrariar a lei, o empresário que já possua ou adquira ônibus com mais de 20 pessoas de capacidade, eliminando os atuais empresários do Estado do certame. Exigência também retificada pela pregoeira depois de impugnação dos empresários do Estado. Um pregão cheio de equívocos, se é que me entendem.
Mas o governo, além destes problemas legais e da conexão baiana no preço, muito explícito na exigência de convenção de dissídio baiano (derrubada na impugnação mas reveladora de uma moral) tem o preço. Os praticados pelos empresários do Estado são, por óbvio, mais baixos que da empresa baiana. E também das outras cujos preços formam o valor licitado.
Enquanto a empresa baiana tem um preço médio de R$20,00 o km rodado, as empresas do Estado apresentam na faixa de R$ 15,00 o km rodado. Em algumas rotas chega a R$ 12,00. Uma diferença (calculada pelas empresas) a menor de cerca de R$ 1,5 milhão mensais sobre o valor dos preços das empresas dos outros Estados. O que daria uma economia de R$ 18 milhões por ano aos cofres públicos estaduais.
A Secretaria de Educação avalia, agora, os preços. Tem pela frente oportunidade de agir dentro da lei, ou apostar em novas investidas da Polícia Federal, Ministério Público Federal e Justiça Federal. Ainda mais com denúncias (como protocoladas na própria Secretaria de Educação em julho último) de que a empresa baiana, no contrato emergencial, estaria fazendo transporte de cestas básicas e material nos ônibus destinados especificamente para transporte de estudantes.
