Os deputados devem iniciar nesta segunda a apreciação do relatório do PLDO para 2023. A convocação de sessões extraordinárias sinaliza que o governo quer fazer o certo: mandar a Lei Orçamentária só após a aprovação do PLDO. E tem apenas mais sete dias para fazê-lo (o prazo para encaminhamento da LOA é 15 de novembro).
Considerando o PLDO protocolado pelo Executivo e as emendas a ele propostas pelo Legislativo, há um descolamento indescritível entre as prioridades do Palácio Araguaia e o interesse dos deputados. E ainda não chegamos à LOA que é, em tese, o momento de apresentação de emendas para municípios.
Haveria, com efeito, dois Estados distintos: o Estado que vê o governo e aquele percebido pelos deputados estaduais. Metaforicamente, para o governo, a população precisaria de pão e os deputados observariam carência de outras bijouterias.
Pense bem!! Que convergência poder-se-ia estabelecer entre um PLDO com apenas 30 artigos e a aposição de 114 emendas dos deputados ao mesmo projeto. O dobro de diretrizes às diretrizes do governo. Dois Estados, óbvio.
Há deputado colocando como diretriz orçamentária as feiras agropecuárias, aquisição de veículos para setor cultural. Outros querem ciclovia como diretriz orçamentária, assim como absorvente íntimo.
Outros mais desejam como diretriz orçamentária a pavimentação de estradas e construção de escolas!!!, isolando os recursos que o governo já, obrigatoriamente, prevê para investimentos.
É provável que muitas das emendas não sejam incluídas no PLDO. Se passarem no Legislativo, o Executivo tem a obrigação de vetar.
Na verdade, constituem, as emendas, apenas elementos de negociação governo X deputados. Apesar do governo prever no PLDO emendas parlamentares de 1,2% da RCL (R$ 130 milhões em 2023/ R$ 5,4 milhões para cada parlamentar), o projeto não prevê a administração do fundão das emendas parlamentares pelos próprios deputados, na forma como foi aprovada pelo Legislativo.
E não obriga o governo a repassar a cada dia 10 os recursos das emendas, independente da arrecadação de receita, como desejam os parlamentares. E que se note: além do incremento das receitas, há dispositivos relevantes no PLDO. Um deles: a garantia de 4% da RCL (R$ 433 milhões) para reduzir o déficit previdenciário (Igeprev) que fechou o primeiro semestre de 2022 (Relatório de Governança do Igeprev) na ordem de R$ 700 milhões negativos.
Num Estado em que já há um aposentado/pensionista para cada grupo de 2 ativos. Ou seja, existem no Estado (civis e militares, nos planos financeiro e previdenciário) um total de 31.022 ativos para 17.658 aposentados e pensionistas.
