A ação da polícia civil pode levá-la a ficar com a brocha nas mãos do ponto de vista político e administrativo. Ainda que obtivesse, ontem, ajuda de um promotor que deu entrada com uma excêntrica ação visando anular as demissões de funções de delegados feitas pelo governo.
Não há aqui qualquer contrariedade ampliada ao trabalho de delegados e promotores. Conheço pessoalmente (com muitos tenho amizade) grande parcela das duas categorias. São fundamentais e é melhor para a população que busquem interromper o ciclo de roubalheira dos administradores públicos (e parlamentares).
Mas no caso específico, a apropriação de competências é inequívoca. Na visão do promotor, o governo teria que consultá-lo para poder tirar servidores de cargo de confiança o que leva ao raciocínio de que também para nomear teria, o governo, que submeter o nome ao Ministério Público. Uma inequívoca usurpação da representação popular do voto para administrar o Estado.
Não é nem um abuso porque para isto deveria ser algo permitido e o promotor o tivesse apenas excedido. Mas não é!!! É uma violação à Constituição mesmo!!! à autonomia dos poderes!!! às competências constitucionais!!! e por parte de um órgão que deveria zelar por sua aplicação.
Motivação política nas demissões das funções de confiança? Ora, confiança é política como a vontade também o é. E não fora permitido, a legislação não autorizaria os cargos de confiança. Caso contrário, teríamos o paroxismo do estabelecimento irracional do confronto entre confiança pública e privada.
Traduzindo: o que seria de confiança do governo não o seria do promotor. E aí prevalecendo a do Ministério Público, o Executivo não seria um poder como também o é o MPE, com orçamentos próprios. E sim um anexo do Ministério Público.
Mas e os delegados? Esta foto aí de cima é de abril de 2018. Nesta data aí (bastando apenas uma consulta na Secretaria de Administração) o governo já tinha mais de mil servidores lotados na Secretaria que ontem o juiz e o delegado mandaram aquela busca e apreensão no Palácio Araguaia. Não sem antes fazer o estardalhaço nos meios de comunicação.
Depois dessa audiência com Carlesse, os presidentes dos sindicatos dos delegados e dos policiais civis declararam apoio ao recém empossado governador. Carlesse prometeu solucionar as pendências das leis 2851 e 2853. Dizem respeito ao plano de cargo da polícia civil e altera os subsídios dos delegados. São de Sandoval Cardoso (2014) naquele pacote em que, anteontem, o TSE declarou o ex-governador inelegível.
Delegados e a polícia civil foram às ruas por Mauro Carlesse nas duas eleições. Até delegados e sindicalistas disputaram mandatos na chapa de Carlesse. O governador prometeu, inclusive, continuar com aquelas indenizações de R$ 4 mil aos delegados, um "auxiliozinho" combustível. Eleito, Mauro Carlesse deu uma banana para as reivindicações por motivos óbvios: inoportunidade política e incapacidade financeira do governo que já se sabia antecipadamente.
Politicamente, o governo Mauro Carlesse foi exposto em nível nacional. Mas do ponto de vista administrativo, se já tinha fundamento técnico para não implementar as leis reivindicadas (tanto financeira como juridicamente), livrou-se da obrigação de fazê-lo.Seria o uso da administração do ponto de vista político mas não tão diferente do que se abstrai das ações policiais sob tais circunstâncias e modo.
Para não deixar dúvidas, o sindicato dos delegados faz agora no final do ano propaganda institucional (conceitual) nos portais de notícias de que o delegado de polícia seria o primeiro garantidor da legalidade e da justiça. MPE e Judiciário que se cuidem.
