Faltam menos de 90 dias para o encerramento do ano e o Legislativo estadual ainda não botou as mãos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dirá na Lei Orçamentária de 2019. O Congresso aprovou a LDO da União em julho.
Não haveria qualquer justificativa que não a eleitoral para o descaso orçamentário. Isto porque a Lei Orçamentária deveria seguir parâmetros fiscais desgarrados de projetos políticos partidários. Orçamentos, em tese, não dependeriam circunstancialmente de vontade política de governos (ou de deputados) para serem ajustados posto representarem determinação legal.
Dos 24 deputados estaduais, nada menos que 16 parlamentares (66%) foram reeleitos. Uma maioria, tanto antes como agora, favorável ao governo e ao que ele encaminhar ao Legislativo. Como tanto a LDO como a LOA devem ser apreciadas no exercício, infere-se que, reeleitos ou não, os deputados da atual legislatura é que tem a responsabilidade por analisarem-nas quanto aprová-las.
Se tanto Executivo como Legislativo não o fizeram, pretextando algo, assim teriam se comportado tendo como prioridade seus projetos pessoais (enquanto receberiam salários para fazê-lo) ou aguardando o governador eleito para, aí, decidirem ajustar o orçamento de acordo com as circunstâncias políticas.
E o que se tem: o governo tem reduzido mês a mês as despesas empenhadas na proporção das oscilações das receitas totais. Seja pelo esgotamento de despesas programadas e por empenhar, seja pelo corte de gastos.
Ainda que a execução orçamentária registre nesta segunda uma diferença negativa de R$ 835 milhões entre as receitas consolidadas e os empenhos realizados de janeiro a outubro. Entraram nos cofres públicos R$ 5,870 bilhões para despesas empenhadas de R$ 6,705 bilhões.
Com PIB em queda e frustração de receitas à vista, é possível estimar o déficit primário até dezembro. Mas até agora, a questão orçamentária não é prioridade nos poderes.
