O deputado Jorge Frederico teve concedido ontem (com pouca vontade do presidente da Comissão como se constata na transmissão da sessão) pedido de vistas no Projeto de Lei nº 08 do Executivo que cria a Loteria Estadual.
É um projeto relevante que, no entanto, dependendo da forma a ser implementado, pode trazer prejuízos ao Estado, frustrando a perspectiva de mil empregos diretos e de R$ 10 milhões/ano de receita para o Tocantins como projetado pela Secretaria de Parcerias.
E que, pelo texto do projeto encaminhado, careceria de explicações adicionais por não prever o dispositivo receitas continuadas. Apenas referente à outorga (ágio). Adequações que podem ser feitas, claro, no edital da concessão subordinadas às prerrogativas de discricionariedade da vontade política governamental.
Com efeito, pelo que se infere do clima na comissão ontem, o pedido de vistas não era esperado, sugerindo que os parlamentares da base do governo (que dominam as comissões e o plenário) prometeram entregar um produto sem combinar com os russos. Uma imprudência política.
A reação do presidente da Comissão como que denunciou a pressa do Legislativo para aprovar o projeto no mutirão de leis (sem deixar exaurir o prazo regimental de discussões adequadas) sobre despesas que o governo necessita aprovar até sábado.
Loterias estaduais sempre foram instrumento de arrecadação de receitas públicas. O problema é a forma que, não raro, as transforma em mero duto de desvios de recursos públicos e enriquecimento ilícito de políticos e empresários inescrupulosos. No Estado, já se teve experiência no tipo na metade da década de 90, objeto de denúncias. Um escândalo mas que não levou ninguém para a cadeia.
Chama atenção no PL 08/2022 (de 23 de março de 2022), entretanto, ter sido encaminhado pelo governo quando exerce o cargo de Secretário Extraordinário de Parcerias Público Privadas (e talvez depois disso justamente por causa disso) o deputado Ricardo Ayres, que havia proposto projeto semelhante (mas não igual) no Legislativo em outubro de 2020. Expediente não levado adiante pelo ex-governador Mauro Carlesse, que tinha seu próprio encarregado nas parcerias, o secretário Claudinei Quaresemim.
Wanderlei Barbosa aceitou a parada. Se é legal, é oportunidade de aumentar receitas (e benefícios), decisão acertada. Mas mandou o projeto dois dias após o Consórcio do Brasil Central (da qual o Tocantins faz parte junto com DF/GO/MT/MS/MA e RO) determinar a criação de comissão técnica (17 de março de 2022) justamente para análise de estudos sobre “a fórmula geral e implantação e operação de loterias e jogos estaduais organizados”. Corre o risco de ir para um lado e os demais governadores para outro.
Outro destaque é a própria redação do Projeto de Lei 08/2022. Diferente do projeto proposto em 2020 pelo hoje (tem até amanhã para desincompatibilizar-se do cargo) secretário Ricardo Ayres, o PL do Executivo autoriza a exploração das loterias por meio de empresários (concessão privada). Quando lá em 2020 a proposta de PL era uma loteria pública:
Este é o texto do deputado Ricardo Ayres refugado por Mauro Carlesse lá em 2020:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer na Loteria Estadual de Tocantins, a “Loteria Social”, com sede na Capital, a ser explorada e administrada pelo Estado, conforme regulamentação do Poder Executivo.
E este é o texto que intui-se elaborado pelo hoje Secretário de Parcerias, Ricardo Ayres, encaminhado na semana passada ao Legislativo
Artigo 1º - É o poder Executivo Estadual autorizado a instituir e explorar mediante concessão a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, os serviços lotéricos no Tocantins, devendo os recursos auferidos com a outorga ser destinados ao financiamento de programas e ações voltadas ao seu desenvolvimento econômico e social.
Se na proposta de 2020 o texto fazia referência (no artigo 2º) à destinação do superávit financeiro da exploração dos serviços lotéricos exclusivamente a áreas essenciais prioritárias ao desenvolvimento social, o PL 08 de Wanderlei e do atual Secretário de Parcerias resume o ganho do Estado à outorga (diferença de preço entre o publicado no edital de concessão e o maior valor apresentado pelos empresários).
Ou seja, propõe entregar à população apenas o ágio. Para efeito de raciocínio, as loterias da Caixa Econômica Federal entregam aos programas sociais do governo federal, a cada concurso, 57% da arrecadação.
Jorge Frederico, assim, quer, aparentemente, alongar mais as vistas sobre a engenharia das loterias do Tocantins. E isto necessita prazos. Ainda que não se possa retirar de vista que o próprio deputado pode devolver o projeto a qualquer momento, exaurindo suas dúvidas visuais e cognitivas antes de exaurir o prazo eleitoral do governo e se os “fatos” assim o exigirem.
