O presidente da Câmara de Palmas, Marilon Barbosa (Republicanos) reagiu ontem ao requerimento do vereador Folha Filho (PSDB) – presidente da Comissão de Finanças – que cobrou a prestação de contas do Legislativo Metropolitano do exercício de 2025.
Marilon apresentou ao blog declaração do TCE de que teria entregue as contas ao Tribunal dentro do prazo. A declaração é de ontem, 17 de março de 2026, e ali o TCE informa que a publicação do RGF ocorreu em 29 de janeiro de 2026.
A declaração do TCE limita na declaração a informar que a Câmara cumpriria a Lei de Responsabilidade no comprometimento da receita com salários. E mais nada.
Marilon estaria enquadrado: gastou 2,27% (R$ 47.135.502,97 de despesas de pessoal realizadas) de uma Receita Corrente Líquida ajustada (Prefeitura) de R$ 2,080 bilhões. Abaixo do limite de alerta. O máximo é 6%. Do mais, não se soube.
A informação do TCE difere do próprio relatório publicado no Siconfi (Secretaria do Tesouro Nacional) que anota despesas líquidas de pessoal de R$ 46.945.502,97 e despesas brutas de R$ 51.532.558,84
O sistema do TCE (disponível por obrigação legal ao cidadão) registra, entretanto, também que as contas foram entregues com atraso. Ou seja: após 30 de janeiro. E não publicava, até ontem, o balanço da Câmara. O Legislativo atribuía a questão a sistema no TCE.
Até a manhã de ontem também o Legislativo não havia publicado o Relatório de Gestão Fiscal (quase três meses após o exercício) no portal das transparências.
Contrariando a própria declaração do TCE de ontem que apontava:"O art. 55, inciso III, § 2º da LRF, determina que os relatórios de Gestão Fiscal deverão ser publicados quadrimestralmente e disponibilizado ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos, até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder".
A assessoria da Presidência reconheceu o erro na noite de ontem e disse ao blog que publicaria ontem mesmo o RGF como de fato o fez.
Só que com a data de publicação de 30 de janeiro de 2026. Muito embora o tenha publicado no portal - obrigação de Lei - somente em 17 de março de 2026.
Já o vereador Folha Filho – que apresentou o requerimento – disse ao blog na noite de ontem que a Presidência teria garantido entregar o relatório à Comissão no prazo regimental de 5 dias.
Conclusões óbvias:
1)a Presidência não havia encaminhado a prestação de contas aos vereadores, quase três meses após o encerramento do exercício.
2) prazo em que fica evidenciado o desprezo à Lei de Transparência Pública ao somente ontem disponibilizar os números à população.
3) com a ajuda do Tribunal de Contas do Estado já que inconsistências em sistema de contas públicas favorecem a manipulação e deficiência de fiscalização dos recursos do contribuinte.
4) como o TCE declarou em documento oficial que a publicação das contas por parte da Câmara teria sido em 29 de janeiro de 2026 e a Câmara informa agora no Portal das Transparências que publicou no dia 30 de janeiro de 2026, alguém faltou de combinar com alguém. Desses enganos em situção onde basta um segundo para desligar-se da lei e sair do prazo.
Um tribunal onde os conselheiros receberam salários na faixa de R$ 450 mil em fevereiro de 2026.
