Apesar dos ataques, o governo, tudo indica, não deixou de ser governo na Secretaria de Segurança Pública. Deve publicar no próximo mês o regimento da Polícia Civil. É provável que vá enfrentar a engrenagem político- ideológica de parte dos delegados.
Mas o governo é obrigado a exercer sua função constitucional (delegada pelo voto popular) de ser governo. Até na aceitação e correção de equívocos como parece ter ocorrido na elaboração do tal ranking e o será no possível veto de Mauro Carlesse à reparação, pelos deputados, de lei em que o governo, por via transversal, elimina a inamovibilidade de delegados. Uma inconstitucionalidade inconteste.
O novo regimento - como apurou o blog na manhã desta segunda - está sendo elaborado por um grupo de trabalho e já se sabe que pode trazer incorporação e junção de algumas delegacias. É o ponto em que certamente enfrentará os grupos políticos internos da pasta.
Não faltarão aqueles que enxerguem na decisão interesse do governo em acabar com a tal de Dracma. Ainda que o regimento traga o regulamento de toda a Secretaria de Segurança Pública, aí inclusos Polícia Civil, IML, Instituto de Criminalística, Corregedoria, Ciopaer e que tais. E o governo tenha a competência constitucional de alterar a estrutura de suas secretarias.
É o tal negócio: pode-se até discordar ou ter avaliações conflitantes com o pensamento do Palácio Araguaia e enxergar nisso ânimo político não-republicano. A refutação, entretanto, não deve ter o mesmo viés do que se combate.
Servidor público não pode deixar de cumprir determinações legais e por força do cargo. Mudar leis é com o Legislativo. Seria mais producente os delegados convencerem suas entidades representativas a pressionarem os deputados a combaterem medidas que consideram ilegais do governo.
E por que não o fazem? Intuo porque, aí, quem apareceria nas redes sociais seriam os parlamentares. Ou então a suposta ilegalidade apontada seria mero pretexto para formar também por aqui o tal Partido da Polícia.E que se note: já há propostas aí transformando o setor de segurança em um outro poder onde os manda-chuva seriam os mesmos delegados.
