A cinco dias do encerramento do prazo para publicação (e decorridos 26 dias do fechamento do quadrimestre), apenas o Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria Pública publicaram as contas dos primeiros quatro meses do ano como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ambos, pelo relatório, fecharam o primeiro quadrimestre de 2019 enquadrados na LRF. O Tribunal de Contas gastando 1,22% da RCL com salários, quando o limite máximo para o órgão é de 1,23%. E a Defensoria Pública do Estado com um gasto de 1,4% da RCL quando o limite máximo é de 2,0%.
Assembléia Legislativa, Judiciário, Ministério Público e Executivo ainda não publicaram, até este domingo, os relatórios de gestão fiscal do quadrimestre.
Os enquadramentos podem já registrar consequência da suspensão da concessão e pagamento de progressões determinadas pelo Executivo. No TCE, por exemplo, as despesas com pessoal elevaram-se em R$ 700 mil no período. Não fosse a medida do governo teria, na certa, fechado no negativo da LRF.
Ele fechou o último quadrimestre de 2018 gastando R$ 81,9 milhões (já descontados os penduricalhos permitidos pela LFR) e registrou no final de abril um gasto de R$ 82,6 milhões (despesa líquida).
Situação que certamente será alterada no segundo quadrimestre com as medidas bancadas pelo órgão como a concessão de indenização de 30% à elite de servidores daquele poder (conselheiros, procuradores, auditores). Em oposição à suspensão de progressões para os demais (Resolução 0001/Projeto de Lei 03/2019).
Os governos sempre publicam seus balanços na undécima hora. Fazem uso do prazo para fechamentos contábeis.
Não será surpresa, portanto, se, apesar da pública situação financeira e da inércia governamental no corte de gastos (contrata praticamente todos os dias como se vê no Diário Oficial), que o Executivo venha a público no dia 30 de maio com um balancete demonstrando estar em dias com a LRF.
