Se depender da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Código Penal, Mauro Carlesse pode ter mandado Mauro Carlesse para o banco dos réus. Boa parte, evidentemente, empurrado por Marcelo Miranda, que se anote. O governo do Tocantins fechou a administração 2015/2018 com dívidas não pagas de recursos vinculados e não vinculados da ordem de R$ 2 bilhões e 330 bilhões.
A prática (que sugere uma maquiagem orçamentária explícita) é vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal e criminalizada no Código Penal. Somado o não cumprimento do limite de despesas com pessoal, Mauro Carlesse pode perder o mandato, conforme a legislação (Decreto-Lei nº 201, art. 4º, inciso VII). O TCE ainda faz ouvidos de mercador.
Ainda que tenha pago os salários em dia, o expediente de só depositar o líquido, não pagando as contribuições sociais, não elimina a condição de inadimplente nos salários, inserindo o governo do Tocantins na lista dos nove Estados do país que fecharam 2018 com um rombo de R$ 71 bilhões: Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Pernambuco, Tocantins e Distrito Federal.
A informação veio a público esta semana pelo Estadão, com números da Secretaria do Tesouro Nacional. Mas está lá no balanço do governo de 2018 publicado no dia 30 de janeiro de 2019 (Diário Oficial 5289). Foram empenhos não liquidados/cancelados (não inscritos por insuficiência financeira) de R$ 1 bilhão de recursos vinculados e outros R$ 1 bilhão e 326 milhões de recursos não vinculados.
O governo inscreveu ainda em restos a pagar o equivalente a R$ 305 milhões. Destes, R$ 2,4 milhões de salários propriamente ditos. Pagamentos que não poderiam ser empurrados para um novo governo, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os números divulgados esta semana pela STN incluem o Tocantins também entre os cinco Estados do país que ultrapassaram o limite para despesa com pessoal (56,67%). Os outros foram Minas, Mato Grosso, Paraíba e Roraima. Não podemos reclamar, portanto, de protagonismo nacional.
No caso de limites de despesas com pessoal, se as regras da LRF não forem cumpridas e enquanto não for feito o ajuste, ou se houver excesso no primeiro quadrimestre do último ano de mandato, ficam suspensas as transferências voluntárias, a obtenção de garantias e a contratação de operações de crédito, exceto para refinanciamento da dívida e redução de despesas com pessoal. No primeiro quadrimestre de 2018 o governo fechou com 58,22%, caiu para 55,34% no segundo quadrimestre e fechou o terceiro com 56,67%. O limite máximo é 49%
É neste mapa que o governo do Tocantins quer fazer um empréstimo de R$ 739 milhões e, para tanto, procrastinou, junto com os deputados, a aprovação da Lei Orçamentária Anual. Outro crime previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, contrariando também uma lei complementar de 2012 que determina os prazos para aprovação do orçamento.
E é também neste território que o governo pretende construir uma nova ponte sobre o rio Tocantins em Porto Nacional.
