A deputada Luana Ribeiro, presidente da Assembléia, com dores de cabeça pela frente. Ou não. O procurador geral de Justiça, José Omar de Almeida, comunicou ontem ao Legislativo (Of.Gab/APG/º 265/2018) notificação de ICP 002/2018 e de Recomendação nº 009/2018.
Ou seja, a abertura, por parte do Ministério Público Estadual, de inquérito civil público para apurar possível descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal "no tocante a limite de gastos com pessoal", praticado pela Assembléia.
Relatório do segundo quadrimestre de 2018 demonstra que o Legislativo gastou 1,77% das receitas correntes líquidas com despesas de pessoal.
Ou seja: R$ 128.251.540,42. Isto vem a ser, com tamanha precisão matemática e contábil, o limite máximo das despesas, determinado em 1,77% das receitas. O limite prudencial é 1,68%
