O Palácio publicou ontem o Decreto 6.725/23. É provável que tenha exercido negociações para implementar a regulamentação do Fundo Estadual de Transporte.
Mas o fez bem: atrelou os benefícios fiscais dos empresários e produtores ao pagamento do Fundo destinado a conservar as rodovias.
O assunto já havia virado lei, mas agora o governo o regulamenta. A taxa é de 1,2% sobre o valor transportado pelas estradas estaduais. A projeção da Fazenda é de recursos da ordem de meio bilhão de reais por ano para aplicação nas rodovias.
Nada mais racional. Os empresários pagam de 1% a 2% de ICMS na circulação interna e zero nas exportações. Só a soja exportou no ano passado o equivalente a R$ 10 bilhões.
Ah, LA, pode haver desemprego, diminuir a produção!!! Me diga aí no número de empregados no setor? E quanto destes R$ 10 bilhões se transformaram em benefício à população para justificar os bilhões de renúncia fiscal?
Quanto essa produção aí contribuiu para a redução do preço no mercado interno, lá na mesa do contribuinte que banca a festa?
Para termos eminentemente de raciocínio, o governo do Estado prevê, na LDO 2024, renúncias fiscais de R$ 1,7 bilhão, contando as perdas com a reforma tributária.
Reforma que deixou de fora os produtores rurais na questão da isenção fiscal que foram mantidas.
Um luxo, ao contrário daquela desoneração travada pelo governo Lula em outros 17 setores da economia.
