O Executivo (governo), pela lei, tem 60 dias após a apresentação de contas do exercício anterior na Assembléia Legislativa (realizada na última terça-feira) para protocolar o balanço de 2025 no Tribunal de Contas do Estado.
O governador Wanderlei Barbosa escolheu não participar da abertura da sessão legislativa (mandou secretário da Casa Civil representá-lo), mas compareceu ontem ao início oficial das atividades do TCE.
TCE não julga contas de governadores. Recomenda aprovação ou reprovação. O juiz é o Legislativo.
Ali, no TCE, o Governador deixou-se fotografar republicanamente com o empossado procurador geral de Contas da Corte, Marco Antônio Modes.
E que tomou posse no cargo oficialmente ontem sob medida cautelar da Justiça.
Mais votado numa lista tríplice, foi nomeado por Laurez Moreira e “desnomeado” por Wanderlei Barbosa (após o retorno) para nomeação de José Roberto Torres Gomes.
Procurador que não foi ontem à solenidade de posse e comemoração dos 37 anos do TCE.
Um ato ( apontou Modes no mandado de segurança concedido pelo Tribunal de Justiça) que “ foi editado de forma arbitrária, sem qualquer fundamentação ou motivação, em flagrante desrespeito aos princípios da administração pública e ao seu direito adquirido (...)”
Mais: “o Chefe do Executivo usurpou uma competência que já havia sido exaurida pelo ato de nomeação anterior e, ademais, praticou um ato fora do prazo legalmente estipulado para a escolha.”
