O vereador Marilon Barbosa (Republicanos) foi reeleito presidente da Câmara de Palmas a três dias das eleições estaduais (1º de outubro). Por unanimidade.
Documento entregue ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas aponta que os vereadores (todos) consumiram de janeiro a julho deste ano R$ 3,146 milhões (de R$ 3,288 milhões da Codap) com mídias digitais (impulsionamentos).
Ou seja, 95,70% do valor da Codap de 23 vereadores de Palmas em sete meses foram pagos a 37 prestadores de serviço de impulsionamento de divulgação pessoal.
Num ano eleitoral em que muitos deles disputaram mandatos estaduais.
O uso de recursos públicos no impulsionamento de agentes políticos é rigorosamente proibido pela Constituição. Os gastos dos vereadores estão declarados no portal das transparências (verbas indenizatórias)
Ademais, o expediente autorizado por Marilon é um claro fracionamento da verba de comunicação do Legislativo que obrigatoriamente exigiria uma licitação.
Codap é aquela verba que o vereador tem de ressarcimento. E gasta, pega a nota fiscal e reembolsa.
A resolução que aprovaram permite que cada vereador, por exemplo, possa fazer uso de 35% dela para combustível e fretamentos.
O suficiente para rodar, cada um dos vereadores, num carro muito gastador, o equivalente a 11 mil e 400 km dentro de Palmas em um mês.
Uma resolução inconstitucional pois atrela a valor recebido pelos deputados (90%). E os vereadores são integrantes do poder municipal, com orçamento próprio.
Mesma resolução que determina que a Controladoria Geral da Câmara fiscalize apenas a regularidade fiscal e contábil da nota.
Deixando exclusivamente para o vereador a responsabilidade por atestar se a despesa obedece aos limites legais.
E o TCE e MPE dando milho aos pombos.
