Enquanto os deputados estaduais finalizam a votação da Lei Orçamentária, os vereadores da Capital devem correr contra o tempo para aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Lei Orçamentária para 2021 em 14 dias úteis.
Tem, conforme a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno do Legislativo, até o dia 15 de dezembro para fazê-lo. Ou não entrarão de recesso, obrigando o município e bancar sessões extraordinárias.
Pelo Regimento (e Lei Orgânica) o presidente da Câmara deveria ter determinado a publicação da LDO e distribuição aos vereadores assim que tivesse recebido o projeto, protocolado na Câmara no dia 15 de outubro.
Há 39 dias, portanto. Seria o marco temporal inicial da tramitação do projeto. Daí, seriam oito dias para as emendas e parecer definitivo mais dez dias depois. Ou seja: corresse o trâmite normal, o parecer já poderia ter sido apreciado pelos vereadores há 21 dias (3 de novembro), dando prazo para outra discussão relevante: o orçamento de 2021.
No entanto, divulga-se, agora, que o prazo para emendas à LDO encerra-se na próxima sexta. Mais 10 dias para o parecer e votação, chega-se a 7 de dezembro. Ou seja: uma semana para a Prefeitura encaminhar a Lei Orçamentária (que necessita da LDO) – que tem também prazos regimentais a serem cumpridos - e sua aprovação pela Câmara.
