Ainda não se nota qualquer movimentação do governo para a desautorização da Secretaria da Fazenda na implantação do Sistema Sfera.
O vácuo realça as contradições da medida que concede à Agência Tocantinense de Informação a centralização das informações de governo. E de contratações porque a ela submetidas. Algumas informações (como o sigilo tributário e fiscal do contribuinte) protegidas pela Constituição Federal.
Uma delas: como você já leu aqui o artigo 22, do Decreto 6766/24 (de quarta-feira passada) dispõe isto aqui:
Art. 22. Observado disposto no art. 21, os processos de aquisição e locação de bens e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação instaurados em data anterior à publicação deste Decreto, inclusive aqueles em tramitação perante a Superintendência de Tecnologia e Inovação Fazendária da Secretaria da Fazenda, serão sobrestados e submetidos à avaliação da ATI-TO, para fins de conformação a este regulamento.
Entende-se que a ATI irá verificar, sob este decreto, regularidade das contratações anteriores que estariam, a partir dele, sobrestadas (paralisadas). E que agora só iriam à frente após a autorização da ATI.
Pois bem: no artigo 12, do mesmo decreto 6766/24 vai isto aqui:
Art. 12. Será dispensada a elaboração do projeto básico de tecnologia da informação /TR e do termo de referência para aquisições/contratações de tecnologia da informação que sejam realizadas por meio de adesões a atas de registro de preços de processos oriundas do Poder Executivo Estadual.
Como pode perceber o leitor mais atento, o artigo 12 contraria frontalmente o artigo 22 do mesmo decreto. Apenas dez artigos separam o abismo entre um e outro.
E por que? Pretextando a rigidez administrativa, este artigo 12, do Decreto 6766/24, extingue, paradoxalmente, a obrigatoriedade do Estudo Técnico/Termo de referência que era exigido no Decreto 6606/23 (de 28 de março de 2023) que o 6766/24 modifica e o Secretário da Controladoria e o presidente da ATI vieram a público informar que para aumentar a fiscalização.
De outro modo: o decreto desta semana acaba, a partir desta semana, já na ATI, com a exigência do termo de referência e estudo exigido no decreto passado.
E que a Secretaria da Fazenda cumpria com o Sfera, antes da intervenção da ATI. Como diria o ex-ministro do Meio Ambiente, Ricardo Sales, abre a porteira para passar a boiada.
Leiam o artigo 67, do Decreto 6606/23 (de março de 2023):
Art. 67. O estudo técnico preliminar, constitutivo da primeira etapa do planejamento das contratações, fundamentará o projeto básico ou termo de referência a ser elaborado, caso se conclua pela viabilidade da contratação.
§1o O estudo técnico preliminar deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade socioeconômica, sociocultural e ambiental da contratação, abordando todas as questões técnicas, mercadológicas e de gestão da contratação, obedecendo ao disposto no art. 18, §§ 1o, 2o e 3o da Lei Federal no 14.133/2021.
Aliás, essa exigência é também da nova lei de licitações (14.133/21). E que abre, sim, exceções que não se encaixam na relação ATI/Fazenda. Um sistema que, completo, passando o atual analógico para um novo sistema digital por exigir recursos superiores a R$ 1bilhão.
Leiam o que dispõe a nova Lei de Licitações:
Da Instrução do Processo Licitatório
Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos:
II - a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso;
Não creio que o governador Wanderlei Barbosa tenha sido cientificado destas minudências. Como já apontei aqui, o governo vai bem porque tem secretários competentes que priorizam a administração à política.
O problema é que tem um grupo que viu em Wanderlei a oportunidade que não teve antes para mostrar seu "conhecimento" e "fazer político" e está lambuzando literalmente os beiços, comprometendo, certamente, o próprio governo.
E o governo, como se sabe, é da população que coloca e tira quem e quando achar que deve pelo voto.
