É provável que os deputados o aprovem mas conviria aos integrantes do Ministério Público Estadual retirar do Legislativo a excrescência de proposta aprovada pelo Conselho de criar licença prêmio retroativa a 15 anos.
Uma indecência só comparável àquela decisão do Tribunal de Contas de fazer algo semelhante com o auxílio moradia para seus membros. Com data retroativa. Uma imoralidade.
O Ministério Público tem cumprido a LRF mas fechou 2018 com um déficit orçamentário, como consta do relatório do TCE.
Só não fechou no vermelho porque teve superávit financeiro em 2017 que cobriu a diferença negativa entre receita e despesa de 2018.
O MPE tem 123 promotores e procuradores ativos e outros 44 inativos. Licença prêmio é um direito. Assim como o auxílio moradia para o procurador/promotor que não tem residência própria.
Como os demais integrantes dos outros poderes com o mesmo direito, eles abusam. Muitos tem moradia, mas não deixam de receber o auxílio.
Agora, retroagir licença prêmio a 15 anos é um roubo escancarado num Estado onde cerca de 600 mil pessoas dependem diretamente do Bolsa Família e 55% situam-se na pobreza e extrema pobreza.
É apostar na inércia dos deputados e do Executivo que tem seus interesses em não contrariar o Ministério Público que, ainda que tenha o seu próprio orçamento, os recursos saem do mesmo caixa e do mesmo bolso.
Alguém tem que fazer alguma coisa. Uma entidade ou associação, na ausência de promotor ou deputado, tem que provocar a Justiça contra este escândalo.
