O Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO) tem a missão constitucional de assegurar a boa aplicação dos recursos públicos, cumprindo seu papel fiscalizador com responsabilidade e zelo. Entendemos que contratações diretas por meio de dispensas, inexigibilidades, requisições administrativas demonstram falta de planejamento do gestor público e, devem ser tratadas como exceções.
O órgão não se afastará de sua obrigação de garantir que os princípios constitucionais na execução de despesas sejam respeitados. Uma gestão planejada e em observância às regras legais, assegura que os recursos públicos sejam utilizados com transparência e responsabilidade, promovendo o interesse coletivo e a eficiência na gestão pública.
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Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos estaduais e municipais, entre em contato com a Ouvidoria do TCE. Ligue 0800 644 5800.
Assessoria de Comunicação
Tribunal de Contas do Estado do Tocantin
