Se não conseguir cassar a decisão do ministro Alexandre Moraes neste domingo – de difícil consecução dada a unidade atual do STF – a multinacional canadense Brookfield (presente em 30 países e de R$ 4,5 trilhões de ativos no planeta/US$ 900 bilhões em dezembro/2023) vai ter que dar explicações aos moradores dos Aurenys sobre os esgotos jogados no Taquaruçu Grande.
Moraes como que colocou a empresa no seu devido lugar: “O privilégio contra a autoincriminação em momento algum consagra o direito de recusa de um indivíduo a participar de atos procedimentais, processuais ou previsões legais estabelecidas licitamente.”
A Brookfield é dona de 70% da BRK. Os outros 30% são do fundo FI FGTS. Ou seja, uma empresa privada. A BRK teve, no ano passado, no país, uma receita de R$ 4 bilhões. A Brookfield tem também 25% da VLI que detém a concessão de exploração da Ferrovia Norte-Sul (trecho Açailândia/Porto Nacional). Uma ferrovia que custou R$ 15 bilhões aos cofres públicos mas inacessível ao cidadão comum e direito de passagem a pequeno produtor.
O pedantismo da empresa nas argumentações jurídicas para negar a competência da CPI de Palmas (a convocação do CEO para oitiva amanhã) tem verossimilhança, em larga medida, com a prepotência do sul-africano Elon Musk (dono do X) de menoscabo às competências constitucionais dos poderes brasileiros. E que tem sido combatido pelo STF e a maioria do Congresso.
A empresa movimenta algo próximo de mais de R$ 200 milhões anuais no Estado, coloca o preço que quer, com a qualidade dos serviços que entrega e se nega a prestar esclarecimentos porque o novo CEO "estaria há apenas um ano no cargo" e não poderia ser responsabilizado. Ora, ora.
A tentativa de fugir da CPI, raciocina-se, assim, não teria como perímetro, portanto, apenas as tarifas e a ilegalidade da renovação da concessão sem licitação pública, que são tão somente desdobramentos imediatos. Mas a conduta de empresários donos de grandes empresas mundiais de lucrar no país, como os colonizadores exploravam os colonos. Com o aval de políticos inescrupulosos.
Desde ontem a pressão interna que havia para inviabilizar a CPI escalou para a interferência de lobbyes externos. Inclusive de congressistas não só do Tocantins. Imagina!! Parlamentares eleitos pelo Estado contra a transparência de uma empresa de água e esgoto que cobra tarifas exorbitantes da população (e seus eleitores) sem qualquer fiscalização pública.
Tudo isto aí sem o engajamento da população por parte de deputados e alguns vereadores. Sequer os movimentos sociais, tão presentes na política, se movimentam.
E o que está em jogo no Estado. O MPE aponta isto aqui em ação que tramita lentamente na Justiça desde o ano passado:
a) seja declarada nulidade de prorrogação do Contrato Administrativo de Concessão de Serviços Público nº 385/1999, celebrado em data de 10 de novembro de 1999, entre o Município de Palmas, TO, e a Companhia de Saneamento do Tocantins – SANEATINS, atualmente conhecida BRK AMBIENTAL (uma sociedade anônima, sob controle privado), especialmente a nulidade nesse ponto do Termo Aditivo nº 001/2007, de 23 de abril de 2007, que prorrogou o prazo da concessão até o ano de 2032; e do Termo Aditivo de Rerratificação nº 002/2013, de 04 de setembro de 2013, que confirmou a prorrogação do prazo da concessão, já que tal prorrogação não foi precedida de licitação, sendo inconstitucional e ilegal;
b) e, consequentemente, também condenar o Município de Palmas em obrigação de fazer, qual seja, a realizar licitação, na modalidade concorrência, para a concessão da exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, englobando todas as atividades necessárias e inerentes ao fornecimento de água potável e a coleta e tratamento de esgotos sanitários, bem como o atendimento e prestação de serviços complementares aos usuários, de modo a selecionar a empresa com proposta mais vantajosa para a sociedade, tudo em respeito aos arts. 37, inciso XXI, c/c 175, da Constituição da República Federativa do Brasil, na forma do art. 43, da Lei Federal nº 8987/95, conforme entendimento consolidado do STF e STJ (ADI 4.058; ARE 869007 ED-AgR AgRg. no REsp. nº 1.153.417/RS; REsp. nº 912.402/GO; REsp. nº 976.667/RS; REsp. nº 304.837/PR, etc.) e no próprio TJTO, na Apelação Cível 00025086120208272726.
Enquanto isto não se dá, o consumidor (de um estado comprovadamente miserável) enfrenta isto:
Uma tarifa residencial em Palmas pode chegar a até R$ 21,89/m3 para a residência que consome 10m3. Uma fatura de R$ 218,00 que, somados os 80% da taxa de esgoto, pula para R$ 392,00.
Mas atenção: se você não abrir a torneira paga a tarifa mínima de 5m3 que é de R$ 8,01 por m3. A conta fica, então, R$ 40,05 sem consumir uma gota de água. Como tem os 80% do esgoto, o cidadão, com a casa fechada, coloca no bolso da BRK Ambiental todo mês R$ 72,09.
Como a empresa não ofereceu serviço nenhum nem teve qualquer custo, é uma espécie de mais-valia do capitalismo sobre o couro do cidadão que luta por um emprego. No Estado quase metade da população economicamente ativa está fora do mercado. Algo próximo de meio milhão de pessoas.
A BRK tem contratos em cerca de 50 órgãos do poder público no Estado. Concessões que vão até 2049 (Porto Nacional). A de Palmas vai até 2032 (sem licitação). A maioria das concessões vence nos próximos cinco anos.
