A decisão do ministro Dias Tóffoli, do STF, de mandar a União retirar o governo do Tocantins do cadastro de inadimplentes em função de não recolhimento de FGTS dos contratados, porque não teria sido observado o princípio do contraditório, é exemplar.
Deveria o Ministro,entretanto, estender o benefício a todos. O governo publica praticamente todos os dias no Diário Oficial o nome de supostos devedores de impostos como IPVA ou multas de trânsito e já encaminha direto o "título" para protesto dos cartórios. Sem observar qualquer contraditório, o cidadão tem o nome incluído no cadastro de inadimplentes. E não em a ajudazinha do TJ, STJ ou STF.
É pública a inadimplência do governo.Há muito só paga o líquido dos salários dos servidores. Já contabiliza (balanço do 1º quadrimestre) meio bilhão de reais de contribuições previdenciárias descontadas e não recolhidas ao INSS e ao Igeprev. Sem qualquer punição dos órgãos competentes entra governo e sai governo. Um circulo vicioso que decisões semelhantes apenas incentiva que seja mantido inalterado.
Conforme a Secretaria do Tesouro Nacional neste sábado, o governo do Tocantins está inadimplente com o FGTS, está irregular perante o poder público federal, irregular no sistema Siaf/transferências e ainda não encaminhou o Relatório Resumido de Execução Orçamentária. Ou seja: negativado quatro vezes no CAUC.
