Só nosso!!! Vi primeiro e ninguém tasca!

A Secretaria de Planejamento publicou na sua página, ontem, a Lei Orçamentária do Estado para 2024. Repetiu o expediente do Legislativo e da publicação da LOA no Diário Oficial. Diferente de anos anteriores (e da obrigação constitucional), a Secretaria não disponiziliza à população a discriminação das receitas e despesas. Omite deliberadamente os quadros (consolidados ou não) de receitas e despesas para acessibilidade pública. Ou seja, se o contribuinte quiser saber quando o governo vai gastar com a contratação de comissionados ou contratos temporários, terá que fazer um exercício matemático ou escarafunchar no que o Planejamento não disponibiliza ao público. E para isto, é necessário ter "aliados" no poder. Dificulta quando sua obrigação é facilitar. Ou seja, um mês após aprovado Orçamento no Legislativo, o cidadão não sabe, ainda, onde e como o governo irá gastar os R$ 14,5 bilhões que espera ter de receitas este ano. Obviamente uma infração ao artigo 37 da Constituição da República. Sem qualquer reação, ainda, do TCE ou do MPE. E nem do MPF porque a LOA prevê, também, recursos federais. Da execução orçamentária, fazem-se apostas de quando será aberta, não se duvida. A dúvida se dá é nos motivos para o descumprimento da lei. Em ano em que serão renovados os mandatos de 139 prefeito, a estratégia do Planejamento não sugere coisa boa sendo engendrada. Uns engenheiros que agem no público e na política com a coragem dos bêbados que se acham invisíveis. É esperar a boa vontade de até quando publicarão as despesas previstas para que o contribuinte as pague em 2024.