Enquanto corre uma disputa de competências entre Congresso, TCU e STF sobre o ressarcimento da Lei Kandir aos Estados, congressistas e Palácio Araguaia "manifestam-se" inertes. Oito deputados federais e três senadores.

O STF determinou ao Congresso que regulamentasse o assunto até julho do ano passado, caso contrário repassaria a competência ao TCU para fazê-lo como o fez. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, só agora, entretanto, oito meses depois, se dispõe a colocá-lo na pauta.

O Estado do Tocantins deixou de receber, com a inércia parlamentar e governamental, o equivalente a R$ 400 milhões no ano passado. Destes, o montante de R$ 300 milhões para o governo do Estado e outros R$ 100 milhões que seriam destinados aos municípios. O Estado ficou sem o equivalente a um orçamento da Secretaria de Segurança Pública.

É um volume que aumenta ano a ano com as renúncias fiscais concedidas pela Lei Kandir aos produtores de commodities para exportação. No Estado, soja predominante. Em 2017, o governo deixou de arrecadar R$ 300 milhões de ICMS com o expediente.

Só de ressarcimento da Lei Kandir, o Estado do Tocantins teria direito (conforme cálculos de técnicos da Secretaria da Fazenda) o equivalente a R$ 1,6 bilhões. Cerca de 16% de todo orçamento de 2019.

Apesar da crise financeira e administrativa, no Estado ninguém sabe, ninguém viu nada sobre o assunto. Não devem fazer falta R$ 400 milhões no orçamento anual do Estado.

Deixe seu comentário:

Ponto Cartesiano

A pregoeira da Superintendência de Compras e Licitação da Secretaria da Fazenda publicou ontem a empresa ganhadora da Ata de Registros de Preços 083...

O Legislativo com um problema de orçamento e financeiro. Publicou no Diário da Assembléia ontem o resultado de licitação de agên...

A intenção do governo é boa: publicou (novamente com correções) ontem a Medida Provisória 09, de 17 de abril de 2024. Pela l&o...