Foi publicado ontem no DO o decreto que regulamenta o encerramento do exercício financeiro de 2026.
As secretarias terão até 13 de novembro para empenho e liquidação de despesas com recursos do tesouro estadual e 4 de dezembro de outras fontes.
E tem somente até 18 de dezembro para a expedição de ordens bancárias.
O decreto é um impositivo legal. Mas que não altera, a priori, a inércia da execução orçamentária.
E ela aponta que o governo pode, sim, deixar despesas para serem pagas pela próxima administração.
Emprestando razão contábil ao incremento de R$ 1,5 bilhão na dívida projetado na Lei de Diretrizes Orçamentárias em tramitação no Legislativo.
No balanço publicado na semana passada (janeiro a setembro), o governo já registrava uma diferença de R$ 1,3 bilhão entre o empenhado e pago.
E um déficit de R$ 300 milhões entre as receitas arrecadadas e despesas empenhadas (despesas de R$ 16,5 bilhões e receitas de R$ 16,2 bilhões). Elevando o déficit para R$ 1,6 bilhões.
A diferença se repetia no portal das transparências em outubro. Os empenhos saltaram para R$ 18,2 bilhões e pagamentos para R$ 16,9 bilhões. Mantinha a diferença de R$ 1,3 bilhões não pagos.
Se considerarmos o mês de agosto, tem-se que o déficit entre o empenhado e pago é sistêmico. Lá, o governo havia empenhado R$ 14,7 bilhões e pago R$ 13,4 bilhões. Mais uma vez, uma diferença de R$ 1,3 bilhão.
É, com pouca margem de erro, a herança a ser deixada pelo atual governo em restos a pagar processados. E ainda tem as despesas de exercícios anteriores.
Situação a que o governo pode ser submetido à Lei de Responsabilidade Fiscal caso tenha feito despesas no último quadrimestre do mandato sem disponibilidade de caixa.
