Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, indiferentes à decisão do STF de acabar com os penduricalhos, aprovaram nesta quarta proposta de projeto de lei para garantir mais penduricalhos.
O projeto agora vai à apreciação/aprovação dos deputados que receberam ontem a diretoria do TCE.
A proposta (conforme parecer jurídico a que o blog teve acesso) informa isto:
“(...)tem por finalidade reordenar e explicitar os percentuais máximos aplicáveis às indenizações de natureza temporária ou eventual devidas aos membros do Tribunal de Contas, bem com disciplinar os valores de produtividade atribuídos a cargos de chefia de gabinete, estabelecendo critérios objetivos, limites percentuais e regras de não cumulatividade”.
A justificativa dos senhores é que a medida não cria novos cargos, não institui novas vantagens e não altera a estrutura remuneratória básica. E tão somente “reordenar e sistematizar o regime jurídico das verbas de natureza indenizatória.”
Mas não explicam as razões do custo anual dessa “reordenação” que implicará no aumento de despesas de salários de 12 membros do TCE e 10 chefes de gabinete dos conselheiros.
Um custo de R$ 3,814 milhões a mais por ano, como registra o estudo de impacto econômico financeiro anexado à proposta.
No mês de janeiro de 2026, os sete conselheiros do Tribunal tiveram salários brutos acima de R$ 100 mil. Apesar do subsídio constitucional de R$ 41 mil e 845.
