Mais uma boa notícia para o contribuinte: a prefeita Cínthia Ribeiro decidiu prorrogar até o próximo dia 29 de dezembro o prazo para negociações de impostos municipais."O ano está quase acabando e ninguém quer terminar 2023 em débito, não é mesmo? Por isso, ampliamos o prazo do Mutirão Fiscal de Negociação Fiscal - Refis 2023", disse Cínthia. Desconto de até 100% das multas e juros, parcelamento de dívidas em até 150 vezes, dependendo do valor da dívida, retirada ou impedimento de protesto e desconto de 10% no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em 2024. Outro benefício é a emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPEN), que permite a contratação com o poder público. Podem ser negociados no Refis todos os débitos fiscais, independentemente de estarem inscritos na dívida ativa, se tiverem sido lançados até o dia 31 de agosto de 2023. Vale lembrar que multas de trânsito não entram no Refis.
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