Relatora do Projeto de Lei 96/2024, de autoria do deputado federal Idilvan Alencar (PSB-CE), a senadora Dorinha Seabra conduziu a análise da proposta no Senado e defendeu a necessidade de eliminar uma lacuna existente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Embora a legislação já previsse o aperfeiçoamento profissional com licença remunerada, não deixava claro quais atividades estavam abrangidas por esse direito.A lei sancionada elimina brechas na legislação e assegura, de forma expressa, o direito à qualificação continuada dos profissionais da educação básica da rede pública. Mais de 22 mil educadores tocantinenses poderão ser beneficiados.
