Se seguir a Constituição Federal e o Código de Processo Penal, não há outra alternativa ao Tribunal Regional Federal (do RJ) que não conceder habeas corpus ao ex-presidente Michel Temer.
A prisão do emedebista sob tais circunstâncias, forma, modo e justificativas não resiste a um recurso simples: Michel ainda não foi condenado, não fizeram prova de que estaria ameaçando testemunhas, não estava provocando a desordem pública ou econômica, não descumpria medida cautelar e não estava querendo fugir do país!!!
São condições obrigatórias para a prisão preventiva. É o que está lá no artigo 312 do Código Processo Penal. Realçado pelo artigo 5º da Constituição Federal (incisos LVII e LXI: ": "ninguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória"; "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita fundamentada de autoridade competente [...]".
Pelo contrário: foi preso a caminho do seu escritório. Na verdade, a prisão foi mais um desses arbítrios de procuradores e juízes da Operação Lava-Jato que sugere mantenham a intenção de jogar a população do país contra o Supremo Tribunal Federal. Desrespeitaram até mesmo recursos sobre as mesmas investigações que tramitam no STF.
No Estado, os seguidores da seita comemoraram: e aí, a Polícia Federal fez "live" das prisões!!! Sugerindo que por isto, o Manual da Polícia Civil (à semelhança do mesmo da Polícia Federal) seria a "lei da mordaça!!!! A PF de forma ilegal transformou as prisões em cenas de cinema, com abordagens no meio da rua, aparato na porta das residências.
Tudo junto com a imprensa numa operação que, a priori, teria que guardar reservas!!!! Um crime estupendo ao estado de direito, uma afronta à legislação penal, processual penal e constitucional. Um espanto de arbítrio pago pelo contribuinte. Tudo isto sem qualquer condenação. Proponho que o leitor troque de lado com os presos e suas famílias!!!
Essa Operação Lava-Jato tem feito um mal às instituições do estado democrático de direito do país maior que os benefícios do combate que fez à corrupção. Os seus operadores não querem apenas desempenhar as suas funções dentro da lei. Projetam tomar o Estado de assalto. E contam com o incentivo daqueles que não andam só com duas patas no chão. Parte da seita começa a espalhar-se pelo Tocantins, com o apoio de setores da imprensa que ainda não enxergaram o ovo da serpente.
