O governo federal anunciou ontem que esta semana sai aquele pacote de ajuda aos Estados. Na verdade, o governo federal vai conceder avais a empréstimos de R$ 13 bilhões por ano em quatro anos aos governos dos Estados que não podem, hoje, contrair dívidas com avais da União.
O governo do Tocantins é um deles. Não pode porque está na letra C do Tesouro. É pior desempenho da região Norte onde os demais Estados, todos, estão na letra B.
Janela aberta para os empréstimos de R$ 739 milhões com Caixa e BB e desovar os 1,5 bilhão de dólares captados de instituições internacionais. O Estado tem capacidade de endividamento de R$ 14 bilhões!!!!
O problema é a capacidade de pagamento. O Tocantins está sem liquidez. Há mais obrigações financeiras que disponibilidade de caixa. Ou: saldo negativo. Não sobra nem o valor das prestações. É uma incógnita, assim, como fará para pagar as novas prestações, juros e encargos de novos empréstimos.
Este aí é só um ponto. O governo também gasta mais que o permitido com salários pela Lei de Responsabilidade Fiscal há 15 quadrimestres. Desde o segundo quadrimestre de 2014.
E precisa de dinheiro para investimentos. No primeiro bimestre deste ano, o Tocantins é, junto com o Acre, os piores desempenhos do país: investiram menos de R$ 1 milhão no bimestre. Dados do governo federal.
De qualquer forma, a decisão política de Jair Bolsonaro é abrir essa janela aos governos. Mas tem que passar pelo Congresso. E aí o problema: a mudança altera os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma lei complementar. E não só uma portaria do Ministério da Fazenda. De outro modo: a grana pode demorar mais do que se pensa.
Deputados e senadores podem até aprovar a sinecura, mas, dependendo da forma como o farão, corre-se o risco de interpelações no Supremo Tribunal Federal.
