A Câmara dos Deputados deve começar nessa segunda a votação da PEC do Fundeb. A relatora da emenda é a deputada federal Dorinha Seabra. Há duas questões relevantes: a transformação do fundo de temporário em permanente e o aumento da complementação do governo federal para 20% até 2026. O governo federal tenta desidratá-la com a tentativa de colocar no Fundeb um jabuti: o Plano Renda Brasil (com que quer substituir o Bolsa Família).

No Estado pouco se discutiu sobre a proposta da deputada Dorinha Seabra, que conseguiu apoio de deputados e senadores. Governos estaduais e municípios são, na prática, responsáveis pelo financiamento da educação fundamental e média.

O governo federal (também constitucionalmente responsável pela educação) se limita a repassar os recursos dos impostos e uma pequena parte como complementação. O Tocantins não teve qualquer financeiro de complementação federal no ano passado. Se a proposta for aprovada, até 2026, o Estado terá a complementação em 42 municípios.

Há falta de recursos como se constata nos relatórios de execução orçamentária do governo. No ano passado, o governo recebeu do Fundeb o equivalente a R$ 805 milhões (para educação fundamental e média) dos quais R$ 561 milhões foram gastos com professores (68,5%). Mais que os 60% atualmente permitidos. No primeiro quadrimestre deste ano, o governo teve de Fundeb o equivalente a R$ 277 milhões, dos quais R$ 210 milhões empregou no salário de professores. Ou: 75% quando o limite é 60%.

Não é só. Em 2019, foram gastos com recursos do Fundeb (Estados e municípios) no ensino fundamental recursos de R$ 721 milhões. Isto significa uma média de R$ 4,6 mil por ano/ano (156.470 matriculados/dados da Educação estadual). Este valor aí equivale a um gasto anual por aluno de US$ 856 contra uma média nacional de US$ 3.800,00 por aluno do fundamental custeados no país pelo Fundeb (2016). E US$ 8.600,00 dos países da OCDE.

Não à toa, persiste no Estado o número de analfabetos e analfabetos funcionais e o abandono nas salas de aula. Aliás, o governo (no geral) fechou o primeiro quadrimestre de 2020 gastando menos que o determinado pela Constituição na educação: 21,52% quando o mínimo é 25%.

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