Os próximos dois meses prometem. Completa amanhã oito dias do protocolo da LDO/24 no Legislativo pelo Executivo. Como o PL 11/23 não foi publicado no Diário da Assembléia, pelo Regimento Interno estaria ainda parado.
Há paradoxos e contradições a emperrar-lhe a tramitação, seja regimental como política. Duas são eloquentemente mercuriais.
A PEC que reajusta as emendas parlamentares em 93% (quando as receitas correntes líquidas cresceram apenas 26%) e a pressão de servidores por uma PEC do Teto Único que eliminaria o Sub Teto.
Apesar de aparentemente atraírem discurso político de aumento de despesas, há diferenças não irrelevantes entre ambas as propostas.
Na PEC das Emendas, o Executivo terá que remanejar recursos para as novas despesas criadas. Ou o Legislativo indicar de onde retirá-los. Seja por indicação de fontes alternativas que aumente a arrecadação ou remanejamentos que, por seu turno, provocará contingenciamentos.
No popular: corte nas verbas de outros setores como saúde, educação, segurança, investimentos para suprir a necessidade dos deputados..
Na PEC do Teto Único, o governo apenas deixará de apropriar-se dos salários (receitas que não entram na sua contabilidade como tal) que já são contabilizados como despesas. E não como receitas para novas despesas das quais tivesse que abrir mão.
No Sub Teto, a contradição do poder público é indizível. Dentre os 27 Estados da Federação, o Tocantins registra o menor sub-teto (do salário do governador) de R$ 28 mil. Quando o limite do teto do STF é R$ 41 mil e 650.
Na região Norte, Acre (R$ 37,5 mil), Amapá (R$ 37,5 mil), Amazonas R$ 37,5 mil), Pará (R$ 41,6 mil), Roraima (37,5 mil) e Rondônia (R$ 37,5 mil), alguns estados com menor PIB e Orçamento que o Tocantins, estão a demonstrar as dificuldades da resistência política, fundada mais nas leituras políticas e econômicas do que financeiras.
A contradição está no próprio poder público. Quando se enquadra delegados, auditores, médicos, oficiais da PM e do Corpo de Bombeiros submetendo-os ao teto do Governador (que não tem despesas/são pagas pelo poder público e possui cartão corporativo), se impõe, do ponto de vista legal, discricionariedade e negação do princípio de isonomia salarial.
Isto porque no mesmo Estado o limite da Defensoria Pública é R$ 37.589,95, do Ministério Público R$ 37.589,95, da Procuradoria Geral do Estado é R$41.650,92, Judiciário e TCE R$ 41.650,92, Assembléia Legislativa, R$ 34.774,64, Procuradores da Assembléia (R$ 37.589,95) e professores universitários (R$ R$ 37.589,95).
Já o subsídio de Governador (R$ 28 mil) estaria com defasagem de 101% devido ao seu congelamento de 2011 a 2023.
Ou seja, em ambos, qualquer escolha do Palácio será política. Na aritmética, entretanto, uma cria despesas e outra não.
