O governo editou duas medidas de natureza econômica (publicadas no DO ontem). Na primeira (Medida Provisória 08) ele concede renúncia fiscal a empresas revendedoras de caminhões. Ou seja: o Fisco lutando para cumprir metas de arrecadação numa ponta e o governo liberando arrecadação na outra.
Aliás, as renúncias fiscais do governo elevam-se a um bilhão de reais. Ele não as publica porque identificaria os empresários beneficiados e que não cumprem os Tares, não entregam a contrapartida exigida à não cobrança do imposto. Assinam convênios de dez anos e só até dois anos é que essa renúncia é contabilizada. Passado isso aí, a sangria deixa de ser registrada. Mas continua lá, mês a mês, com a empresa não pagando o imposto. É a lei.
Na outra medida, o governo segue por decreto (5.941) a Medida Provisória 881 do governo federal que tenta garantir o livre mercado. É uma MP que certamente vai ser modificada no Congresso porque contempla pontos da Constituição. O trabalho da comissão estadual, portanto, pode vir a ser inócuo ou necessitar de modificações
Mas o governo do Estado já criou uma comissão que, no próprio decreto, já estabelece novas despesas e onde serão contabilizadas. Ou seja, uma comissão de estudos compostas por secretários com custos individuais o que sugere, numa leitura superficial do decreto, que ganharão jetons!!!
