As categorias atingidas pela PEC do Teto iniciam mobilização pela reivindicação de eliminação do redutor inconstitucional dos salários. Em ano eleitoral, mais preocupações ao governo e ao governador candidato legítimo à sua sucessão e, até aqui, uma candidatura competitiva. Tanto pela articulação política de Wanderlei Barbosa como pelo governo que, grosso modo, realiza.
O Sindifiscal (Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita) marcou ontem assembleia da categoria para a próxima terça-feira. Somando a categoria aos demais sindicalizados no Sindare (Sindicatos Auditores da Receita Estadual), um exército de algo próximo a 700 auditores diretamente responsáveis pela arrecadação tributária de R$ 5,4 bilhões no ano passado.
O equivalente a 50,4% das receitas correntes realizadas no período (R$10,7 bilhões). Um bilhão de reais (21,92%) a mais que os R$ 4,4 bilhões de 2020. Superando as metas de arrecadação de impostos da Fazenda mês a mês. Mas tem ainda delegados, médicos e oficiais da PM.
Delegados e oficiais da PM foram beneficiados ontem (delegados com 21%/PCCS e data-base e oficiais da PM com progressões) podem ter reações diferentes de auditores e médicos não contemplados pela PEC, recaindo consequências nas receitas e nos hospitais.
O governo, assim, numa emergência hospitalar e financeira contaria com delegados e policiais militares graduados. Como é óbvio, os benefícios das várias data-base aprovadas por governo e deputados vão elevar salários e jogar novos servidores no teto do governador. E, assim, mais dinheiro livre ao governo retirado da conta do funcionário (mas deixado na contabilidade do holerite).
De outro modo, os servidores que são hoje contra a mudança do teto (o redutor) para os limites constitucionais, alegando elevados salários dos atingidos, serão, inexoravelmente, os reivindicadores da derrubada do teto ilegal amanhã.
O governo pode ignorá-los e à CF? Pode!! Mas certamente não impedirá a crítica à discricionariedade e ao argumento falso de elevação de despesas que o governo não poderia aumentar mais. E à decisão do STF. que autorizou procuradores do Estado e Defensores a terem o limite proporional dos ministros do STF como teto E não o teto político do governador.
E que justapostas ao caminhão de benefícios autorizados nos últimos dias a servidores de categorias escolhidas (em todos os poderes) – aí sim novas despesas – com data-base, planos de cargos e indenizações empurrariam a negativa governamental para o território da falácia argumentativa racional e constitucionalmente insustentavel.
Igual tratamento dado pelo governo na noite de ontem a Secretários do Planejamento, Administração e Fazenda (que elaboram estudos econômicos, financeiros e jurídicos orientando a derrubada do teto) e sindicalistas reunidos no Palácio para, supostamente, deliberarem sobre o assunto, sugestivo de boçalidades não permitidas na administração da coisa pública e do público.
