Não vou ater-me às improvisações e desorganização que são explícitas, mas essa emenda modificativa introduzida pelo governo na Medida Provisória 01/2019 da nova estrutura é uma aberração, ainda que previsível.
O governo pode criar cargos por medida provisória, desde que exista uma Lei Orçamentária. O Palácio Araguaia não a tem há 70 dias!!!! A medida provisória tem aplicação imediata.
Não bastasse o impedimento legal, o governo há 40 dias, também por medida provisória, congelou por dois anos a criação de cargos, contratações, promoções e progressões na administração pública.
E por que era previsível isto? O leitor deste blog foi devidamente apresentado ao orçamento da governadoria. Pastas que funcionam no Palácio Araguaia e que terão, no orçamento de 2019, mais de R$ 600 milhões só para salários. O equivalente a dois orçamentos da Secretaria de Segurança Pública ou Polícia Militar.
Um cabidão de empregos quando governo já gasta 56,67% de suas receitas com salários. E faltam medicamento, limpeza e médicos nos hospitais públicos. Estradas e pontes? Nem pensar.
Mas eles não se importam com isto. Não há qualquer reação de deputados e o Tribunal de Contas (pago justamente para isto) faz é entrar na farra: decide criar mais indenizações a conselheiros quando fechou o quadrimestre na gambiarra fiscal.
