O Projeto de Lei nº 19 (Proposta de Lei Orçamentária para 2019) – encaminhada na última sexta – deve ser lido nesta terça na Assembléia Legislativa. E aí será publicado.
Mas pelo que o Legislativo publicou na sua página ontem (como notícia) mereceria uma explicação do Executivo. Já deve tê-lo feito, mas não se tem conhecimento público.
Os deputados certamente não se importarão em aprová-lo da forma como foi encaminhado. Sem qualquer discussão que talvez interessasse tanto à população como aos próprios poderes envolvidos.
Pelo que divulgou o Legislativo, o Executivo manteve para 2019 os mesmos orçamentos de 2018 para a Assembléia (R$ 249 milhões) e Judiciário (R$ 621 milhões). Reduziu, no entanto, os orçamentos do Ministério Público (passou de R$ 210 milhões para R$ 207 milhões) e aumentou os recursos da Defensoria Pública (de R$ 133 milhões para R$ 147 milhões) e do Tribunal de Contas (de R$ 135 milhões para R$ 137 milhões).
Sempre se poderá argumentar que o orçamento dos poderes fosse elaborado por eles próprios. Só que o fechamento é do Executivo que tem a competência originária para a lei orçamentária e é o responsável pela arrecadação de receitas. Sua administração terminativa, portanto.
E como é implausível que reivindiquem orçamentos menores, seja pela inflação, seja pelo aumento de demanda (população crescente), deve haver algum critério para as discricionariedades.
Como o governo reuniu-se na última quarta com todos eles (e prevê novo encontro esta semana) intui-se que não poderão, adiante, reclamar de falta de previsão de recursos. Ou de repasses.
