O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou à Câmara Municipal de Palmas que não vote, em regime de urgência, o projeto que altera as regras de construção, ocupação do solo e funcionamento de atividades comerciais e industriais na Capital. A orientação é que a proposta seja debatida com a população e analisada com base em estudos técnicos.
O Projeto de Lei Complementar nº 08/2026 foi encaminhado pela Prefeitura à Câmara no dia 06 de novembro e distribuído aos vereadores quatro dias depois. O texto possui 220 artigos e sete anexos, que somam mais de 550 páginas.
Segundo a 23ª Promotoria de Justiça da Capital, responsável pela recomendação, parte do material foi disponibilizada como imagem, sem permitir a pesquisa por palavras. Para o MPTO, o formato e o prazo reduzido dificultam a análise pelos vereadores e pela sociedade.
A promotora de Justiça Kátia Gallieta destaca que as principais mudanças estão justamente nos anexos, onde aparecem os parâmetros que definem o que pode ser construído ou instalado em cada região da cidade.
A proposta não foi acompanhada, segundo o MPTO, de estudos que demonstrassem se as redes de drenagem, água, esgoto e o sistema viário suportariam o aumento das construções e da população. Também não foi apresentado um quadro que facilite a comparação entre as regras atuais e as mudanças propostas.
Audiências públicas e estudos técnicos
Antes da votação, o MPTO recomenda que a Câmara realize audiências públicas amplamente divulgadas, preferencialmente nas diferentes regiões de Palmas. O projeto completo deverá ser disponibilizado com antecedência, em formato pesquisável e com mapas legíveis.
A Câmara também deverá solicitar à Prefeitura estudos sobre os possíveis impactos no trânsito, no abastecimento de água, no esgotamento sanitário e na drenagem da cidade.
Outra orientação é ouvir o Conselho Municipal de Política Urbana e compatibilizar a proposta com a revisão do Plano Diretor de Palmas, que ainda está em andamento.
Construções maiores e prédios mais próximos
Entre as mudanças identificadas pelo MPTO está o aumento da área que poderá ser construída nos terrenos.
Em um lote residencial multifamiliar de 625 metros quadrados, por exemplo, a área edificável poderá passar de 1.250 para 2.812,5 metros quadrados. Esse cálculo ainda não considera garagens, áreas de lazer, circulação e outros espaços que podem ficar fora do limite.
O projeto também reduz de dez para quatro metros a distância mínima entre torres e retira o limite de altura dos prédios multifamiliares. Em lotes destinados a casas, os afastamentos laterais e de fundos poderão ser eliminados em determinadas situações.
Para o MPTO, essas mudanças precisam ser avaliadas com cuidado porque podem afetar a ventilação, a entrada de luz solar e o conforto térmico das edificações, especialmente em uma cidade de clima quente como Palmas.
A proposta também admite a ocupação integral do térreo e do subsolo em algumas situações, desde que sejam instalados sistemas artificiais de infiltração da água da chuva. A preocupação é que a impermeabilização dos terrenos agrave os alagamentos em regiões que já apresentam problemas de drenagem.
Comércio e serviços em áreas residenciais
O projeto amplia as atividades que poderão funcionar em lotes residenciais. Entre os exemplos estão lanchonetes, estúdios de tatuagem e oficinas de costura. Nos imóveis voltados para avenidas, poderão ser permitidos bares com música ao vivo, casas de festas, oficinas mecânicas, lava-jatos, revendas de gás, cervejarias, gráficas e serralherias.
Na orla e nas áreas turísticas, a proposta também prevê a possibilidade de boates, casas de eventos, rodeios e vaquejadas, inclusive em terrenos residenciais.
O MPTO alerta que a proximidade entre moradias e atividades que produzem barulho, trânsito ou outros impactos deve ser analisada para evitar conflitos e prejuízos à qualidade de vida.
Áreas verdes e atividades de maior impacto
Outra mudança permite que até 25% das áreas verdes sejam ocupadas por construções e autoriza a alteração da finalidade de espaços públicos.
Nos novos loteamentos, o projeto estabelece um percentual mínimo de 4% para áreas verdes e torna opcional a construção de calçadas acessíveis e ciclovias. Também permite condomínios de lotes sem limite máximo de tamanho.
O texto ainda flexibiliza as regras para atividades consideradas de alto impacto ambiental, como tratamento de resíduos perigosos, mineração, fabricação de explosivos, cemitérios e crematórios. Conforme a análise do MPTO, algumas dessas atividades poderiam ser autorizadas sem a exigência obrigatória de Estudo de Impacto de Vizinhança.
Esse estudo serve para avaliar como um empreendimento poderá afetar quem vive no entorno, considerando aspectos como trânsito, demanda por serviços públicos, ventilação, iluminação e paisagem urbana.
Correções no projeto
A recomendação também aponta falhas na redação. A numeração salta do artigo 118 para o 121, deixando de fora dois artigos. Foram identificadas ainda contradições entre o texto e os anexos e referências a dispositivos inexistentes.
O projeto também não revoga expressamente a lei de uso do solo atualmente em vigor. Segundo o MPTO, a manutenção simultânea de regras incompatíveis pode gerar dúvidas sobre qual legislação deverá ser aplicada.
A Câmara Municipal tem 15 dias para informar se acolherá as orientações. A recomendação possui caráter preventivo e não equivale a uma decisão judicial. Caso não sejam adotadas providências, o Ministério Público poderá avaliar a necessidade de outras medidas.
Cópias do documento foram encaminhadas ao prefeito, aos vereadores das comissões responsáveis pela análise do projeto e ao Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma) do MPTO.


