A participação da Secretária Municipal de Saúde, Mariana da Silva Coelho, em festa, durante o período eleitoral, sem respeitar as medidas de distanciamento social previstas no decreto municipal, levou o Ministério Público do Tocantins (MPTO) a ingressar com Ação Civil Pública (ACP) requerendo a penalização da servidora pública por ato de improbidade administrativa.

 

Imagens divulgadas em matérias jornalísticas mostram a secretária participando de evento aparentemente político, em período noturno, em via pública, dançando jingle de candidato a prefeito e bebendo em meio a aglomeração de pessoas, em total descumprimento dos protocolos sanitários estipulados pelo Município para evitar a proliferação da covid-19.

 

“Não era, a toda evidência, um evento democrático por ocasião do pleito, mas sim uma acintosa manifestação coletiva e egoísta de desprezo pelas normas sanitárias baixadas pelo poder público para apaziguar a pandemia”, disse o promotor de Justiça Roberto Freitas Garcia, titular da 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi na Ação Civil Pública.

 

O promotor argumenta que era dever da servidora pública acionar as forças de segurança e autoridades sanitárias para que tomassem providências visando o restabelecimento da ordem pública.

 

Diante dos fatos, a Ação requer a condenação da requerida a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pela gestora, dentre outras sanções previstas no artigo 12, , inciso III, da Lei n.º 8.429/92.

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